materia nº 209/2025

íro 
eâmara cfkunicipal de CUrigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 102/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 102/2025 — FICA VEDADO A CONTRATAÇÃO DE 
SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL 
QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE 
APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 102/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de agosto de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
12108/2025 
bluomrve., eré.......4.tal e SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
José Avanço 
...kW 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
nuoser.e.gor.s....aordigotal 0 SERPRO 
Davi Antonio de Souza 
Membro Membro