materia nº 210/2025

e âmara cfKunicipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
2 PARECER N° e)
PROJETO DE LEI N° 103/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 103/2025 — ACRESCE INCISO XI NO § 2° DO ART. 1° E 
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 3.492 DE 2 DE JULHO DE 
1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 103/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 12 de agosto de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
12108/2025 
0 SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
)5414,0 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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¥1 
0 S1RPRO 
José Avanço Davi Antonio de Souza 
Membro Membro