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eâmara c-Municipal de C-Birigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 IL
PROJETO DE LEI N° 104/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 104/2025 — DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO DE BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 104/2025, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de agosto de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1210812023
• ao. o.,
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Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Membro Membro
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