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PARECER N° 2
PROJETO DE LEI N° 108/2025
Estado de São Paulo
5
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 108/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI
N° 5.818, DE 17 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 108/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de agosto de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
12JOI3t2025
ci. n,nati0J11001,0
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Valdemir Frederico
Presidente
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Membro Membro
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