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eâmara Municipal de carioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 /
PROJETO DE LEI N°109/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 109/2025 —ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA EDITE
RODRIGUES DE OLIVEIRA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 109/2025. de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 11 de agosto de 2.025.
AM A,
VALDEMIR FREDERICO -41
DATA
12MA/2025
A IA,. .1.1 ,uen • ....o.
AllAUMAAAAVA 1100..••••44.1 SIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
AA,A1A.' 1.AZA
DAVI ANTONIO DE SOUZA
VA AC./ VA e s . R
José Avanço Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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