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Estado de São Paulo
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PARECER N°
PROJETO DE LEI N°110/2025
-
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 110/2025 —ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR HEITOR
FANAR° PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 110/2025, de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 12 de agosto de 2.025.
Do.,MJAN,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1210812025
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Valdemir Frederico
Presidente
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Avanço Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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