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amara C-Nunicipaide Carigüi
Estado de São Paulo
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PARECER N° hÃ- J I
PROJETO DE LEI N° 101/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 101/2025 - AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DO VALOR DE R$
176.625,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO
REAIS), REFERENTE AO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE
AOS MUNICÍPIOS AS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
(ESF) E EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (EAP). NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 101/2025, de autoria do Executivo Municipal. chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de agosto de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
mqww,m.ressmummoraskad SERP RO
Cleverson José de Souza
Presidente
EVERALDO ROQUE SANT ELLI
DATA
15/08/2025
SERPIRO
Everaldo Roque Santelli
EDSON DE ALMEIDA •1
DATA
1510812025
Md 01..01 XT.00
e SERP RO
Edson de Almeida
Membro Membro
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