materia nº 218/2025

&trilara c-Municipal de carigcti, 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 
PROJETO DE LEI N° 105/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 105/2025 - INSTITUI NO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - 
PPI. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 105/2025, de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 13 de agosto de 2.025. 
N.SNADO 2,C1,41411.,1 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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n•wappço. lar SIRPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
AUNAO 1.1,041111 
EVF-RALDO ROQUE SANTELLI 
ant ...f.00 0..4111411 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA OPTA 
sioenoms 15AMI2025 
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- UR/RO 
Everaldo Roque Santelli 
PI, . 14 ••• @ SER PR O 
Edson de Almeida 
Membro Membro