materia nº 219/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 / ,) 
PROJETO DE LEI N° 108/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 108/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO 
AO ARTIGO 3° DA LEI N° 5.818, DE 17 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 108/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
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EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
15108/2025 
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui. 7 de agosto de 2 025. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA •1 
SIERPR O 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
15/08/2025 
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Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida 
Membro Membro