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Estado de São Paulo
PARECER N°
2 /
PROJETO DE LEI N° 102/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 102/2025 - FICA VEDADO A
CONTRATAÇÃO DE SHOVVS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO
PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA
APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO
OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 102/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 7 de agosto de 2.025.
ASSMALMJ tat4V1141,111.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
111q,d1WprejeAM.I.N.M.,,é , (21/ SE RPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
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EVERALDO ROQUE SANTELLI EDSON DE ALMEIDA 111
DATA DATA
1510812025 1510812025
*or.. ar 1M 1.• m.or
1.13,./~9,./.0.0.004,111451 SERPRO IIIN.O•Orprtpx....e..1 o SERPRO
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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