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eâmara cNunicipal de cario"
Estado de São Paulo
PARECER N° 222/25
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2025 - DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA
(BAFÔMETRO) PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BIRIGUI/SP ANTES DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Resolução n° 5/2025, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio
Santos, Benedito Dafé Gonçalves Filho e Cleverson José de Souza, chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de agosto de 2.025.
NODO
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
A
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Cleverson José de Souza
Presidente
‘,41.1.10 rp.i4i VIME
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
1510812025
0 SERPRO
Everaldo Roque Santelli
EDSON DE ALMEIDA
DATA
15108/2025
-
neep gom br/oatleudor.og.1 eSERPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
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