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eárnara c-Municipal de C)3irigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 224/25
PROJETO DE LEI N° 110/2025
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 110/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR HEITOR FÁVARO PARA
DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÁO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 110/2025, de
autoria de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira, chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
CIL./INSONJO.SEDESOuL,
OSEINNTO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 12 de agosto de 2.025.
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO fle
SCRPRO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Presidente
Cleverson José de Souza Daniela Tiete
Membro Membro
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