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âmara cNunicipal de Carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 220/25
PROJETO DE LEI N° 105/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 105/2025 — INSTITUI NO MUNICIPIO DE BIRIGUI O
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 105/2025, de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
JOSE AVANCO
DATA
21/08/2025
SE RP RO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de agosto de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
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190812025
MRPR°
Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Avanço Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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