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Estado de São Paulo
PARECER N° .2 2 7 / 2 5
PROJETO DE LEI N°111/2025
PROTOCOLO GERAL 2405/202J nata: 21/08/2025 • Horário. 15:2-
:_egislativo • PARCO 227;2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 111/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR EURICO
POMPEU SOBRINHO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 111/2025, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de agosto de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
19/0812025 0SIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASS,NALMJ
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DATA
21106/2025
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Membro Membro
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