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eâmara cfKunicipal de cnrigiii
Estado de São Paulo
PARECER N° 22 /25
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2025 — DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA
(BAFÔMETRO) PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BIRIGUI/SP ANTES DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Resolução n° 5/2025, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos,
Benedito Dafé Gonçalves Filho e Cleverson José de Souza, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
otwAvace,
JOSE AVANCO
DATA
21030025
IsttplImpesp,...Ise/ausinaller-Olgstal eRUMO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de agosto de 2.025.
ASSNIADO
VALDEMIR FREDERICO
DATA
19/080025
SERFRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASs.14. v.1404.41,,
DAVI ANTONIO DE SOUZA
11(4,44,11.40.0, assinaticrsdigital StRPRO
José Avanço Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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