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ASSI.J0 PKJP.uotor, VALDENIIR FREDERICO
DATA 19/08/2025
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eâmara cMunicipal de Carigcti
Estado de São Paulo
2 2 9 / 2 5
PARECER N°
PARECER COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO OFÍCIO N° 853/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025 — DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 10/2025, de autoria do Executivo Municipal, com juntada
do Ofício 853/2025, supre o apontamento do parecer jurídico pretérito, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 28 de julho de 2.025.
SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIC DE SOUZA
CUMPRO
Davi Antonio de Souza
Membro
JOSE AVANCO
DATA 21g:61202S
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