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Estado de São Paulo
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PARECER N°
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 71/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 71/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 3° DA LEI N°6.487 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2.017— "DISPÕE SOBRE
O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
AUTOMOTORES — TÁXI NO MUNICIPIO DE BIRIGUI".
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Substitutivo
ao Projeto de Lei n° 71/2025, de autoria do Vereador Reginaldo Fernando
Pereira, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para
deliberação em Plenário.
JOSE AVANCO
DATA
21/081202S
ht10..e•pro gor SERPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de agosto de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
19/0812025
Irremonadar.o.n.» e, SE R PR O
Valdemir Frederico
Presidente
asSaINAlle
DAVI ANTONIO DE SOUZA
hatrAserpre.p...naMerOlglaal e SERPRO
José Avanço Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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