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Estado de São Paulo
Birigui, 6 de agosto de 2025
Parecer: 123/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei n° 107 de 2025 "INCLUI O LOTEAMENTO
RESIDENCIAL OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS,
INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que inclui o loteamento residencial oliveira no mapa de valores
imobiliários, integrante da Lei Municipal n° 4.145, de 27 de dezembro de 2002 e
dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o
número 2215/2025, em 4 de agosto de 2025. Despachado para parecer em 4 de
agosto de 2025. Recebido para parecer em 4 de agosto de 2025.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que visa incluir no mapa de valores
imobiliários o Residencial Oliveira conforme relatado nas considerações e
disposto no artigo 1°, incluindo na Lei Municipal n° 4.145/02, com o objetivo de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. Apresentado
documentos referentes a aludo de avaliação fls.3,4.
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Estado de São Paulo
Ocorre que em projeto de lei n° 58/25, seu objeto
também era de incluir o mesmo residencial no mapa de valores imobiliários,
inclusive com parecer jurídico n° 58/25, opinando pela legalidade. O respectivo
projeto foi a Plenário sendo aprovado, dando origem a Lei n° 7.541/25.
Dessa maneira não ficou totalmente claro para este
advogado público se o presente projeto se refere a glebas que não entraram no
projeto de lei pretérito, assim para melhor esclarecimento se faz necessário que
o poder executivo se manifeste em relação a presente indagação por parte deste
advogado público, para que possa dar maiores subsídios na elaboração do
parecer jurídico e dessa forma maiores informações para os parlamentares.
II - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
III — Conclusão.
Ante o exposto, para melhor compreensão do
presente projeto de lei se faz necessário juntada de documento com elucidação
da indagação em relação as áreas do respectivo residencial.
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
É o parecer.
ASSPNADO Nla1U1,1.11
FERNANDO BABEM() BARBIERE
A çallsoms.she cum aSS•sl.i geock s,
Istl.sfeserpre.gossisrhessinallarallltol SERPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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