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materia nº 123/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaREF. PL 107/2025 (PELA ILEGALIDADE)
native_id40209

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 1327/2025 (EXECUTIVO), NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
2025-12-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2025 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
2025-10-24 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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eâmara CMunicipai cie CUirigüi 
Estado de São Paulo 
Birigui, 6 de agosto de 2025 
Parecer: 123/2025 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei n° 107 de 2025 "INCLUI O LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, 
INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que inclui o loteamento residencial oliveira no mapa de valores 
imobiliários, integrante da Lei Municipal n° 4.145, de 27 de dezembro de 2002 e 
dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o 
número 2215/2025, em 4 de agosto de 2025. Despachado para parecer em 4 de 
agosto de 2025. Recebido para parecer em 4 de agosto de 2025. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que visa incluir no mapa de valores 
imobiliários o Residencial Oliveira conforme relatado nas considerações e 
disposto no artigo 1°, incluindo na Lei Municipal n° 4.145/02, com o objetivo de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. Apresentado 
documentos referentes a aludo de avaliação fls.3,4. 
1 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 111 
as imu, Wed, 
lutp,yorpta.,./anInader,iptal 0 SERPRO 
' amara CMunici pai de CU' trig 
Estado de São Paulo 
Ocorre que em projeto de lei n° 58/25, seu objeto 
também era de incluir o mesmo residencial no mapa de valores imobiliários, 
inclusive com parecer jurídico n° 58/25, opinando pela legalidade. O respectivo 
projeto foi a Plenário sendo aprovado, dando origem a Lei n° 7.541/25. 
Dessa maneira não ficou totalmente claro para este 
advogado público se o presente projeto se refere a glebas que não entraram no 
projeto de lei pretérito, assim para melhor esclarecimento se faz necessário que 
o poder executivo se manifeste em relação a presente indagação por parte deste 
advogado público, para que possa dar maiores subsídios na elaboração do 
parecer jurídico e dessa forma maiores informações para os parlamentares. 
II - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
III — Conclusão. 
Ante o exposto, para melhor compreensão do 
presente projeto de lei se faz necessário juntada de documento com elucidação 
da indagação em relação as áreas do respectivo residencial. 
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
AUM.) LAWALAIENT t 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
2 
A 00. tO/YI a J5M11.11,, WS: SC C,P 
httpliscrpremb AmslnAtlerdis. e SERPRO 
&tilara c-Municipal de cUirioi 
Estado de São Paulo 
É o parecer. 
ASSPNADO Nla1U1,1.11 
FERNANDO BABEM() BARBIERE 
A çallsoms.she cum aSS•sl.i geock s, 
Istl.sfeserpre.gossisrhessinallarallltol SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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