materia nº 231/2025

drnara CNunicipal e CUirigtii 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 221/25 
PROJETO DE LEI N° 100/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao 
PROJETO DE LEI N° 100/2025 - ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 
5.233/2009, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA 
PRÁTICAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E 
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei 
n° 100/2025, de autoria da Vereadora Andreia do Nascimento Belmonte 
Vitorette, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
DANIELA T1ETE 
trardanmadatle com oasnaCv a N.,- ta,
lataaatamagoolahra..41~1 SERPRO 
o Daniela Tiete 
Membro 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de agosto de 2.025. 
0.~ LiCalWANNTE 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE V1TORE‘T 
DATA 
25,0812025 
:ca. a JUnalle • ,4,41 ...a.24 
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Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette 
Presidente 
BENEDITO CAFE GONCALVES FILHO 
stip.,4a,r,o• 0a,as-unador daltal e selou 
Benedito Dafé Gonçalves Filho 
Membro