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Estado de São Paulo
PROTOCOLO GFRAL 2477/2025
..;ata - , 02109/2025 - Horária 1902
Legislativo - Sli SEM li2025
SUBEMENDA N°1, À EMENDA N° 1 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/25, QUE
ALTERA O § 3
0 E ACRESCE PARÁGRAFOS 4°, 5° E 6° AO ART. 101, DA LEI
COMPLEMENTAR N°32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010)
Art. 1° - Alteram as redações dos §§ 4° e 5° do, Art. 101
do Projeto de Lei em epígrafe, que passam a vigorar com as seguintes redaçõeg:
Art. 101.
§ 4
0 - No que se refere à apresentação de cursos de
mestrado e doutorado em educação, além do diploma ou certificado de conclusão,
o servidor deverá entregar, obrigatoriamente, cópia da dissertação ou tese
(impressa e em arquivo digital), histórico escolar e a ata de defesa do trabalho,
sendo considerados elegíveis para os fins deste artigo somente os títulos
decorrentes de trabalho contendo pesquisa prática (estudo de caso e/ou pesquisa
de campo), aplicados em instituições públicas ou privadas de ensino no respectivo
nível/modalidade de ensino, área curricular e/ou faixa etária escolar próprios do
cargo efetivo em que se encontra, a fim de contribuir com a melhoria da qualidade
da educação em seu campo específico de atuação.
§ 5° - A entrega de certificado ou diploma de curso
mestrado ou doutorado em educação não gerará direito automático à progressão
funcional via acadêmica, sendo deferido o benefício somente se atendidos, na
integralidade e cumulativamente, as exigências do caput, incisos e parágrafos
deste artigo, que visam assegurar que mencionados títulos decorram de pesquisas
práticas que possuam aplicabilidade nas rotinas funcionais dos cargos efetivos dos
servidores, sem prejuízos à apresentação de cursos de mestrado e doutorado
realizados e/ou reconhecidos no território nacional nos termos e na vigência da
norma anterior.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 01 de setembro de 2025.
ANDREIA DO NASCIMENTO B. VITORETTE,
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Estado de São Paulo
o
CLE ZA,
N DE ALMEIDA,
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SANTOS,
_pAuLo SERGIO DE OLIVEIRA,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
V LDEMIR REDERICO.
JUSTIFICATIVA:
SIDN I MARIA RODRIGUES,
•
O intuito das alterações se deve ao fato de adequar
melhor o projeto original nos seguintes pontos: 1) incluir a possibilidade de as
pesquisas práticas serem realizadas tanto em instituições de ensino públicas como
privadas; 2) proteger a apresentação, pelos servidores, de cursos de mestrado e
doutorado realizados e/ou reconhecidos no território nacional nos termos e na
vigência da norma anterior (mesmo que não contenham pesquisa prática, pois não
isso era exigido à época).
o
open original →