br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 1/2025

Tipo Subemenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaSUBEMENDA 1 À EMENDA 1 AO PLC 5/2025
native_id40224

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/09/2025
2025-09-09 Aprovado em 2º turno — APROVADO EM 2º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
2025-09-05 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 2º Turno — OFÍCIO CIRCULAR Nº 50/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
2025-09-02 Aprovado em 1º turno — APROVADO EM 1º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T20:38:19.012336-03:00 APROVADO EM 2º TURNO 11 0 0
2025-09-02T20:45:49.211849-03:00 APROVADO EM 1º TURNO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e m ara 
-Câmara Municipal de Birigüi - 
II 1,11 II ti 1 11 11 E II
ipcd de 
Estado de São Paulo 
PROTOCOLO GFRAL 2477/2025 
..;ata - , 02109/2025 - Horária 1902 
Legislativo - Sli SEM li2025 
SUBEMENDA N°1, À EMENDA N° 1 AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/25, QUE 
ALTERA O § 3
0 E ACRESCE PARÁGRAFOS 4°, 5° E 6° AO ART. 101, DA LEI 
COMPLEMENTAR N°32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010) 
Art. 1° - Alteram as redações dos §§ 4° e 5° do, Art. 101 
do Projeto de Lei em epígrafe, que passam a vigorar com as seguintes redaçõeg: 
Art. 101. 
§ 4
0 - No que se refere à apresentação de cursos de 
mestrado e doutorado em educação, além do diploma ou certificado de conclusão, 
o servidor deverá entregar, obrigatoriamente, cópia da dissertação ou tese 
(impressa e em arquivo digital), histórico escolar e a ata de defesa do trabalho, 
sendo considerados elegíveis para os fins deste artigo somente os títulos 
decorrentes de trabalho contendo pesquisa prática (estudo de caso e/ou pesquisa 
de campo), aplicados em instituições públicas ou privadas de ensino no respectivo 
nível/modalidade de ensino, área curricular e/ou faixa etária escolar próprios do 
cargo efetivo em que se encontra, a fim de contribuir com a melhoria da qualidade 
da educação em seu campo específico de atuação. 
§ 5° - A entrega de certificado ou diploma de curso
mestrado ou doutorado em educação não gerará direito automático à progressão 
funcional via acadêmica, sendo deferido o benefício somente se atendidos, na 
integralidade e cumulativamente, as exigências do caput, incisos e parágrafos 
deste artigo, que visam assegurar que mencionados títulos decorram de pesquisas 
práticas que possuam aplicabilidade nas rotinas funcionais dos cargos efetivos dos 
servidores, sem prejuízos à apresentação de cursos de mestrado e doutorado 
realizados e/ou reconhecidos no território nacional nos termos e na vigência da 
norma anterior. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 01 de setembro de 2025. 
ANDREIA DO NASCIMENTO B. VITORETTE, 
eetrnara c-Municipal de cari ,cti 
Estado de São Paulo 
o 
CLE ZA, 
N DE ALMEIDA, 
e ':4"1111119.1 LLGROSSO; -
.~.1 
SANTOS, 
_pAuLo SERGIO DE OLIVEIRA, 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
V LDEMIR REDERICO. 
JUSTIFICATIVA: 
SIDN I MARIA RODRIGUES, 
• 
O intuito das alterações se deve ao fato de adequar 
melhor o projeto original nos seguintes pontos: 1) incluir a possibilidade de as 
pesquisas práticas serem realizadas tanto em instituições de ensino públicas como 
privadas; 2) proteger a apresentação, pelos servidores, de cursos de mestrado e 
doutorado realizados e/ou reconhecidos no território nacional nos termos e na 
vigência da norma anterior (mesmo que não contenham pesquisa prática, pois não 
isso era exigido à época). 
o 

open original →