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Estado de São Paulo
PARECER N° 2 2/25
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 82/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 82/2025 — DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA,
VISTORIA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE
BIRIGUI, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DETRAN-SP
PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Substitutivo
ao Projeto de Lei n° 82/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 1 de setembro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
02/0912025
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Valdemir Frederico
Presidente
ASSINAM C.CON.Nan
JOSE AVANCO
DATA
03t09/2025
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José Avanço
DAVI ANTONIO DE SOUZA
IhrWitoorpre.e.Wassinadar alptal SERPRO
Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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