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eâmara CMunicipai de C73iriiüi
Estado de São Paulo
PARECER N° /
PROJETO DE LEI N° 99/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 99/2025 — INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO
DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 99/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
AUNADO CrWALWAn
JOSE AVANCO
DATA
03409/2025
A wnerneoale 4cdn• avnatárn p.• re,...• • •
SERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 1 de setembro de 2.025.
n510.
VALDEMIR FREDERICO 1
DATA
02/09t2025
on • no,at.. r to n,ac• •-•
horawnado, 0 SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
AAYNAlA:
DAVI ANTONIO DE SOUZA Tu
SE RPRO
José Avanço Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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