materia nº 234/2025

eâmara C-Municipal cie CBLriüi 
Estado de São Paulo 
/ 
PARECER N° 
PROJETO DE DECRETO LEGILATIVO N° 07/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O AO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE "CONCEDE TITULO DE 
CIDADÃO BIRIGUIENSE AO PROFESSOR FRANCISCO MIOTI RUEDA". 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 07/2.025, de autoria dos Vereadores Edson Almeida, Everaldo 
Roque Santelli, Odair José Ap. Piacente e Sidnei Maria Rodrigues, que chegou 
à conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
JOSE AVANCO 
DATA 
03/09/2025 
5FRPRO 
José Avanço 
Câmara Municipal de Birigui, 
02 de setembro de 2.025. 
ASSO.. u., ,•,..11 
VALDEMIR FREDERICO 1 
DATA 
02/09/2025 
Nry • ,no..•41ratnea*Novo 0 SE RP R O 
Valdemir Frederico 
Presidente 
A55.00 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
SERPR O 
Davi Antonio de Souza 
Membro Membro 
Câmara Municipal de f3 
111#11111 1 111111111 I li 
oROTOCOLO GERAL 2501/2025 Data • 03!09/2025 - Horário: 1414 
-egislativo - PARCO 234/2025