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eâmara cNunicipal de carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° -
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PROJETO DE LEI N° 106/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 106/2025 — DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA DE RODAS (LAVA-RODAS)
EM EMPRESAS QUE TRABALHAM COM AREIA, TERRA, BRITA E OUTROS
MATERIAIS ADERENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 106/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
•350451,0
JOSE AVANCO
DATA
05109/2025
1,11 ' " ;:f • rEo.gov.hr.M.Oor..1 wi tal SERPRO
José Avanço
Membro
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 28 de agosto de 2.025.
ut,104,11•,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
02109/2025
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ockrmuort
DAVI ANTONIO DE SOUZA
ru. • 651.1R1,4 1.6 ve«. rm
N114 SIRPRO
Davi Antônio de Souza
Membro
o
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