materia nº 236/2025

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eâmara cMunicipal de CBirigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 /25 
PROJETO DE LEI N° 113/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 113/2025 — DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM TODAS AS ESCOLAS 
PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 113/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
ASW.1,0 
JOSE AVANCO 
DATA 
03109/2025 
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M.:014,0.0/10•1•13.~41,1111 
José Avanço 
Membro 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 28 de agosto de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
MOS:2025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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Davi Antônio de Souza 
Membro