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S ilvara c-Municipal de cnrígui
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 3 / 25
PROJETO DE LEI N° 114/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 114/2025 —ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA MARIA
SILVIA VIEIRA DE SOUZA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 114/2025, de autoria do Vereador José Avanço, que chegou a conclusão
de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
IS14.130 S..1.4.,:t n/,
JOSE AVANCO
DATA 03/09,2025
SERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de agosto de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
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Valdemir Frederico
Presidente
A.W.Oar,
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Vai
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José Avanço Davi Antônio de Souza
Membro Membro
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