materia nº 241/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 4 1 / 2 5 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 71/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 71/2025 
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 6.487 DE 7 DE DEZEMBRO 
DE 2.017 — "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES — TÁXI NO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 71/2025, de autoria do Vereador Reginaldo 
Fernando Pereira, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo 
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta 
para deliberação em Plenário. 
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LEANDRO MOREIRA esi ,-""J Lr, 
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DATA 
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Leandro Moreira 
Membro 
SERPRO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 13 de agosto de 2.025. 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
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SERPRO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Presidente 
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MARCOS ANTONIO SANTOS lue 
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Marcos Antonio Santos 
Membro