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E
drnara cNunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
c- 4
PARECER N° 4 -
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 82/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao SUBSTITITIVO AO PROJETO DE LEI N° 82/2025
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO,
RECOLHIMENTO, GUARDA, VISTORIA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM O DETRAN-SP PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO
TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 82/2025. de autoria do Executivo Municipal,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
usinAto
LEANDRO MOREIRA
DATA
J5109/2025
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Leandro Moreira
Membro
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 1 de setembro de 2.025.
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA E
@Stl(PRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
MARCOS ANTONIO SANTOS
tia
SERPRO
Marcos Antonio Santos
Membro
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