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Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 102/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 102/2025 - FICA VEDADO A
CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO
PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA
APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO
OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 102/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
0.55i,De
LEANDRO MOREIRA
CATA
05/09/2025 A te. • é LOW a• hotpuhrp.... go, SERPRO
Leandro Moreira
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de agosto de 2.025.
1.5,4111, 1/.114 MIME
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
SERPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
MARCOS ANTONIO SANTOS
A.1112,-.1.10/ 10111 alM,1141., 1, it. , 1,11,
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Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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