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eéimara Wtnicipai e Cnrigüi
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 106/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 106/2025 - DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA
DE RODAS (LAVA-RODAS) EM EMPRESAS QUE TRABALHAM COM AREIA,
TERRA, BRITA E OUTROS MATERIAIS ADERENTES, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 106/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 28 de agosto de 2.025.
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA a
Q3 SUPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
LEANDRO MOREIRA
DATA
06/09/2025
SeRPRO
MARCOS ANTONIO SANTOS
SERPRO
Leandro Moreira Marcos Antônio Santos
Membro Membro
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