texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
amara C7Kunicipa1 e CUirtgüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 246/25
PROJETO DE LEI N° 99/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 99/2025 - INSTITUI A LOTERIA
MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 99/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
EVERALDO ROQUE SANTELLI
• yr.. weaUdi• poo. 9 -
...IS•dge•—lef affial~011.. e
•1
SIRPRO
Everaldo Roque Santelli
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 1 de setembro de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
belnakeur....
sle
SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
EDSON DE ALMEIDA
DATA
0610912025
Ifflé DUM IN tal ,13, 40,1V OPE,
harprib.,..1. &nino., 01,..•. e SE RPR O
Edson de Almeida
Membro Membro
open original →