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eâmara cHfunicipal de Ca rigtii
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 4 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 107/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 107/2025 - DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA DE
RODAS (LAVA-RODAS) EM EMPRESAS QUE TRABALHAM COM AREIA,
TERRA, BRITA E OUTROS MATERIAIS ADERENTES, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 107/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 28 de agosto de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
SFAPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
11 EDSON DE ALMEIDA
EVERALDO ROQUE SANTELLI DATA
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Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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