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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N°
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Requisita informações completas e detalhadas acerca das
prestações de contas mensais das prestadoras de serviços: Beneficência Hospitalar de
Cesário Lange; Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus; Instituto de Saúde e
Gestão, Medicina Ocupacional Mãos Amigas, referentes a todo o período de vigência de
seus respectivos contratos com a Municipalidade.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita Municipal
requisitando-lhe informações completas e detalhadas acerca das prestações de contas
mensais das prestadoras de serviços: Beneficência Hospitalar de Cesário Lange;
Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus; Instituto de Saúde e Gestão, Medicina
Ocupacional Mãos Amigas, referentes a todo o período de vigência de seus respectivos
contratos com a Municipalidade.
1. Quais foram as pessoas físicas, jurídicas e empresas terceirizadas que
efetivamente prestaram serviços durante o período de vigência de cada contrato?
2. Enviar cópias das notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamentos,
relatórios de execução dos serviços e demais documentos com probatórios.
3. Informar o valor global contratado com cada prestadora, bem como os valores já
pagos mês a mês pela Municipalidade.
4. Encaminhar cópia dos contratos, aditivos, termos de referência e eventuais
apostilamentos.
5. Indicar quem são os responsáveis técnicos (com registro profissional, quando
aplicável) por cada serviço contratado.
ASSINAW
JOSE FERMINO GROSSO
lut,p/Merphe.gov.OrnusInaellor.Otal SIRPRO
eâmara ifê ri C ttrucipa.,I 3ir4jüi
Estado de São Paulo
6. Esclarecer se houve subcontratação ou repasse de atividades a terceiros; em
caso positivo, informar quais empresas ou profissionais participaram, valores
pagos e respectivos documentos comprobatórios.
7. Informar quais critérios de fiscalização vêm sendo adotados pela Administração
Municipal para acompanhar a execução contratual e a regularidade dos serviços
prestados.
8. Encaminhar pareceres técnicos ou relatórios de auditoria interna que atestem a
conformidade da aplicação dos recursos.
9. Informar se houve glosas, advertências, multas ou rescisões parciais durante a
execução dos contratos.
10. Indicar a origem orçamentária (rubrica, dotação e fonte de recurso) dos
pagamentos realizados às referidas entidades.
11. Foi constatada, em algum dos contratos, a devolução de valores aos cofres
públicos? Em caso positivo, informar o montante, a justificativa e encaminhar
documentos comprobatórios
Câmara Municipal de Birigui,
Em 10 de setembro de 2025.
JOSE FERMINO GROSSO
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JOSÉ FERMINO GROSSO,
VEREADOR
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