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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N°
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Requisita informações em resposta ao Requerimento n°
184/2025 em que a Administração encaminhou apenas faturas, afirmando que a entidade
"Mãos Amigas" não emite Notas Fiscais
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita Municipal
requisitando-lhe prestar as seguintes informações em resposta ao Requerimento n°
184/2025 em que a Administração encaminhou apenas faturas, afirmando que a entidade
"Mãos Amigas" não emite Notas Fiscais;
1. Por qual motivo a Organização Social "Mãos Amigas" (CNPJ n°22.741.429/0001-
72) não emitiu Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) referentes aos
repasses realizados pelo Município, apresentando apenas faturas?
2. Existe alguma autorização legal ou normativa que permita a substituição das
Notas Fiscais por simples faturas em contratos de gestão? Em caso positivo,
encaminhar cópia.
3. A Prefeitura possui em seus arquivos as Notas Fiscais eletrônicas (NFS-e)
correspondentes às faturas já apresentadas? Se sim, encaminhar cópias integrais
com respectivas chaves de acesso.
4. Quais medidas de controle fiscal e tributário foram adotadas para garantir a
correta retenção e recolhimento de ISSQN e demais tributos incidentes nos
contratos de gestão n° 10.908/2023 e n° 11.155/2023?
5. Encaminhar relação detalhada de todas as faturas emitidas, indicando: número,
valor, data de emissão, competência, contrato vinculado, situação (paga, anulada
ou judicializada), e forma de pagamento (transferência, consignação judicial, etc.).
6. Quais faturas foram anuladas e por qual motivo? Encaminhar cópia dos
documentos que comprovaram tais anulações.
7. Quais foram as ações judiciais de consignação em pagamento mencionadas?
Informar números de processos, valores consignados e beneficiários.
ASSI.NDO .11.0.1.11
JOSE FERMINO GROSSO
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Estado de São Paulo
8. Houve retenção de ISSQN ou outros tributos incidentes sobre os serviços
prestados pela entidade? Caso negativo, justificar e apontar o fundamento legal.
9. Considerando as declarações de imunidade tributária apresentadas pela entidade,
a Prefeitura realizou algum tipo de verificação ou homologação dessa condição
perante a Receita Federal e o Município?
10. As faturas emitidas pela entidade foram devidamente registradas no sistema de
contabilidade pública? Encaminhar cópia da movimentação contábil
correspondente.
11. As Ordens de Serviço e Notas de Empenho estão acompanhadas de atestados
de recebimento dos serviços prestados (atesto do fiscal de contrato)? Encaminhar
cópias.
12. A Prefeitura exige, em outros contratos de gestão ou de prestação de serviços, a
emissão de Notas Fiscais? Se sim, por que neste caso foi aceita apenas a
emissão de faturas?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 10 de setembro de 2025.
A551,P0 rs,
JOSE FERMINO GROSSO
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JOSÉ FERMINO GROSSO,
VEREADOR
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