materia nº 248/2025

cimara Municipal de Caríg
Estado de São Paulo 
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PARECER N° 1 3 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 106/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 106/2025 - DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA DE 
RODAS (LAVA-RODAS) EM EMPRESAS QUE TRABALHAM COM AREIA, 
TERRA, BRITA E OUTROS MATERIAIS ADERENTES, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 106/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
Asw.mr,vmwri 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 111 
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Everaldo Roque Santelli 
Membro 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 28 de agosto de 2.025. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
10109(2025 
SERP RO 
Edson de Almeida 
Membro