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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N°
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Requisita informações sobre aplicação da Lei n°
5555, de 17 de maio de 2012.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor
Prefeito Municipal, requisitando-lhe prestar as seguintes informações a esta
Câmara:
1 — A Prefeitura Municipal está cumprindo o que
determina a Lei n° 5555, de 17 de maio de 2012?
2 - Em quais conjuntos habitacionais foram
destinados estes terrenos? Especificar separadamente por bairro e a instituição
religiosa que foi beneficiada.
3 — Há terrenos disponíveis nos loteamentos novos
para cumprimento da lei? Em caso positivo, especificar quantidade e local.
4 — Em caso negativo, por que a Prefeitura não está
cumprindo o que determina a Lei n°5555, de 17 de maio de 2012? Justificar.
5- Após receber resposta de outro requerimento no
ano de 2.023, verificamos que a prefeitura não havia regulamentado a lei, e hoje
a lei já possui essa regulamentação?
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 11 de setembro de 2.025.
A;si..130
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11/0912025
SERPRO
VALDEMIR FREDERICO
VEREADOR
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