texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
dinctra 7k untct • al cie (•3 irigüi
Estado de São Paulo
PARECER No 2 O/2
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 101/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 101/2025 — AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DO VALOR DE R$
176.625,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO
REAIS), REFERENTE AO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE
AOS MUNICÍPIOS AS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
(ESF) E EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (EAP), NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Substitutivo
ao Projeto de Lei n° 101/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
, Wo.00 C.rukon.r,
JOSE FERMINO GROSSO
VALDEMIR FREDERICO
DATA
16109/2025
0 SERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.025.
et SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
.NADO IAG 7AL, 4N
DAVI ANTONIO DE SOUZA
200e ke • 0 , •
ragusesproovormarnaaor.eggew SERPRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
open original →