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eâmara cfKunicipal de cBirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 5 51. / 2 5
PROJETO DE LEI N° 115/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 115/2025 — CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE
AGRESSORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 115/2025, de autoria da Vereadora Daniela Tiete, que chegou a conclusão
de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de
2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
181090025
O SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 1 1111
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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