materia nº 252/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° (.125 
PROJETO DE LEI N°117/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 117/2025 — ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA 
APARECIDA TALARICO FABRICIO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM 
BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 117/2025, de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, que chegou 
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
JOSE FERMINO GROSSO 
http:AW, 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário 
Câmara Municipal de Birigui, 8 de setembro de 2.025 
C.C.rti.VLIN•1. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
16109/202S 
A • • Év.. 
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Valdemir Frederico 
Eib SER PRO 
Presidente 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
. ~ora., 0.,* -11111•I (2) SUPRO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro