materia nº 253/2025

Le) 
• C•a 
O 
Cel 
cri N 
41 ~11~. t5 O 
"0 (-) 
eâmara crKunicipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
9.E5/ 25
PARECER N° " " 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 — CONCESSÃO DE TITULO 
DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DR. ANDRÉ LUIZ BATISTA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 9/2025, de autoria dos Vereador Odair José Aparecido 
Piacente, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para 
deliberação em Plenário. 
ASSNACC 
JOSE FERMINO GROSSO 
e,
_ 
SERPRO 
José Fermino Grosso 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 8 de setembro de 2.025. 
.01A00 OGITAMMI 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
16109/2025 
,n1a, <en, ass 
111 
SIERFRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
£554,4)1. ,,KATM.M1N1r 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
0 SERPRO 
Davi Antonio de Souza 
Membro Membro