materia nº 254/2025

eâmara C7Kunicipal de c-B .
Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 / 25 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025 — CONCESSÃO DE 
TITULO DE CIDADÃO BIRIGUENSE A JULIANO SABINO DA SILVA "GAROTO 
JUCA", POR SEU TRABALHO COMO PALHAÇO SALVA VIDAS DE RODEIO. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 10/2025. de autoria do Vereador Valdemir Frederico, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional. 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
2.025. 
Asso,..0 
JOSE FERMINO GROSSO 
SIRPRO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 11 de setembro de 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
161092025 
e SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
's e SE RP RO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro