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2 -J., PARECER N°
4.1
Estado de São Paulo
PARECER COMPLEMENTAR REFERENTE A MENSAGEM ADITIVA N° 5/25
E OFICIO N° 997/25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2025 — INSTITUI O CÓDIGO DE
OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 9/2025, Mensagem Aditiva n° 5/25 e Oficio n° 997/25, de
autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o mesmo afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se
encontra em condições de ser aprovada.
•5304•LV
JOSE FERI/ANO GROSSO
esER,R.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO 1
DATA
16MS/202S
• •,f+ wit•cres...... pal•
0 soamo
Valdem ir Frederico
Presidente
L.LIA...ts•,
DAVI ANTONIO DE SOUZA
Ntwenaepre........1••~1 e SUPRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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