materia nº 256/2025

amara c-Municipal de cnrigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 256/25 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 101/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 101/2025 - 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DO VALOR 
DE R$ 176.625,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E 
CINCO REAIS), REFERENTE AO ADICIONAL DO COMPONENTE DE 
QUALIDADE AOS MUNICÍPIOS AS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE 
DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (EAP), NOS TERMOS 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 101/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação ein 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.025. 
Cleverso 
residente 
ouza 
Edson de Almeida 
Membro