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Cirnam c-Municipal de cUirivcti
Estado de São Paulo
PARECER No 2 5 7 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 121/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 121/2025 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
FMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 121/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
2.025
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário
Câmara Municipal de Birigui, 19 de setembro de
Cleverson Js • -$ouza
resid nte
Edson de Almeida
Membro
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