-13C"
Birigui de Municipal Prefeitura
Paulo São de Estado
2025 de setembro de 15 em 1.083/2025 °N OFICIO
COMPLEMENTAR LEI DE PROJETO Encaminha :ASSUNTO
5 2 / 6 1'
,Presidente Senhor Excelentíssimo
se tem Justiça a ,atualmente ,que Considerando
do ocupar se para adequado profissional o que de sentido no manifestado
Atividades — Escolar Apoio de Profissional o é inclusão de alunos dos acompanhamento
no disposto qual tal ,)AE-PAE (Escolares Atividades e) AVD-PAE (Diária Vida de
dos trechos (juntada sentença e) anexo em (67.635/2023 °n Estadual Decreto
;(anexo em Judiciais Processos
Birigui de município o ,contrariamente ,que Considerando
Concurso por providos nunca mas ,criados cargos) cinquenta e cento (150 com conta
de criados cargos) dez (10 mais de além ,Escolar Vida de Auxiliar de ,)vagos (Público
;ocupado) um (01 somente e vagos) nove (09 sendo ,Cuidador
atuais desses extinção a necessária ser Considerando
somente unificados/substituídos sendo ,)Cuidador 01 (vagar a vier que do e cargos
e) AVD (Diária Vida de Atividades) — PAE (Escolar Apoio de Profissionais como
alinhamento e padronização maior manter se a modo de ,)AE (Escolares Atividades
;judiciais e legais exigências as com
estrutura na existem ,também ,que Considerando
tiveram quais os ,Escola de Secretário e Escola de Oficial de cargos os administrativa
,havendo 2022, em ,Administrativo Oficial de cargo o com uiparada_eq remuneração sua
a que vez uma ,adequado mostra se não que o ,natureza mesma de cargos três ,portanto
de cargo o somente ,diante em 2022 de ,admitido tem Municipal Administração
qualquer em aproveitado ser pode cargo este pois ,ADMINISTRATIVO OFICIAL
trazendo ,específico em secretaria uma a vincula o não nomenclatura sua que já ,setor
e eficiente mais pessoal de gestão uma permitindo e servidores aos mobilidade maior
;flexível
Municipal Prefeitura a 2020, em ,que Considerando
de cargos os apenas existentes deixando ,Servente de cargo o extinção em declarou
de cargos ,novamente ,mantendo ,Gerais Serviços de Auxiliar de e Escola de Servente
somente então desde ,realidade na ,quando ,atribuições e remuneração ,jornada igual
as com cargo ,GERAIS SERVICOS DE AUXILIAR de admissão a feito tem
mais nomenclatura sua por ,que mas ,remuneração e jornada ,características mesmas
uma e flexibilidade permitindo ,municipais repartições as todas a atender pode ,aberta
se deseja este quando ,servidor o para mesmo até ,ágil mais administrativa distribuição
;setores / secretarias outras para remover
Apoio de Profissional o havendo que Considerando
Estadual Decreto no e judicialmente firmado se tem conforme ,)AE/AVD-PAE (Escolar
,Alunos de Orientador de cargo do necessidade haverá não também 67.635/2022, .°n
e corredores ,pátios (escolares espaços nos auxiliar pode também AE-AVD-PAE o pois
;(estiverem alunos os que em locais demais
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Morumbi Jardim 1155- ,Anhanguera Rua - Sabioni Leonardo Administrativo Centro
3643-6000 (18) - 46.151.718/0001-80 - CNIPI - 16200-067 :CEP
br.gov.sp.birigui.www
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os afetam não propostas medidas as que Considerando
,assegurados direitos seus os todos terão esses pois ,atuais efetivos servidores
ser a venha que antes pessoal de quadro do reorganização uma de ,somente ,se-tratando
cargos tantos se-evitando ,Municipal Prefeitura a para Geral Público Concurso o aberto
a só não prejudica que o ,setor determinado em engessada ou repetida natureza com
mais ter deseja quando profissional próprio o mas ,pessoal de administrativa gestão
uma de especifico ser cargo ao devido remover se pode não e remoção de opções
realização a mesmo até atrapalha que segregação / divisão da além ,setor ou secretaria
setor / secretaria cada que já ,igualitário tratamento um e treinamentos ,capacitações de
;forma sua de gerenciam os
é propositura desta intento o que ,fim por ,Considerando
maior trazendo ,semelhantes cargos tantos de segregação/divisão a reduzir meramente
aos e públicos servidores aos ,setores / secretarias diversas às flexibilidade e agilidade
da Geral Público Concurso o aberto for que assim que modo de ,servidores futuros
da prol em ,organizada mais administrativa linha uma ter possa se Prefeitura
;população à eficiência com serviços dos prestação
A AFETARÁ NÃO proposto projeto o que Considerando
AOS PREJUÍZO NENHUM GERARÁ NÃO E SERVIÇOS DOS PRESTAÇÃO
sendo ,SETORES OU SECRETARIAS ,MUNÍCIPES ,ALUNOS ,SERVIDORES
,Administração pela preenchidos mais são não que cargos extinguir a apenas voltado
o ,Gerais Serviços de Auxiliar o como adequados mais outros ,dito como ,vista haja
,Administrativo Oficial e) PAE (Escolar Apoio de Profissional
Complementar Lei de Projeto o apreciação à Submetemos
ADMINISTRAÇÃO DA SERVIDORES DE QUADRO O INTEGRAM QUE VOSEFETI CARGOS DE VACÂNCIA NA EXTINÇÃO A SOBRE DISPÕE "que ,anexo
."SPECIFICA ESPECIFICA QUE TERMOS NOS ,MUNICIPAL PÚBLICA
Pares seus aos e Excelência Vossa a renovamos ensejo No
.apreço distinto mui e estima elevada nossa de protestos os
,Atenciosamente
BORINI • PA SAMANTA
icial Prefeit
Senhor o ,Excelência Sua A
PEREIRA FERNANDO REGINALDO
de Municipal Câmara da Presidente
BIRIGUI
Birigui de Municipal Prefeitura
Morumbi Jardim 1155- ,Anhanguera Rua - Sabioni Leonardo Administrativo Centro
3643-6000 (18) - 46.151.718/0001-80 - CNN - 16200-067 :CEP
br.gov.sp.blrigul.www
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Paulo São de Estado
5 2 / 6 1 COMPLEMENTAR LEI DE PROJETO
DE VACÂNCIA NA EXTINÇÃO A SOBRE DISPÕE
DE QUADRO O INTEGRAM QUE EFETIVOS CARGOS
,MUNICIPAL PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DA SERVIDORES
.ESPECIFICA QUE TERMOS NOS
Prefeita BORINL ALBANI PAUL SAMANTA ,Eu
,Lei por conferidas são me que atribuições das usando ,Birigui de Municipal
eu e aprova Municipal Câmara a que SABER FAÇO
:Lei seguinte a sanciono
declar Ficam 1°. .ART
d Oficial ,Cuidador ,Escolar Vida de Auxiliar de cargos
integram que ,Escola de Servente e Escola de Secretário
2020. de abril de 22
os ,vacância na extintos dos
,Alunos de Orientador ,Escola
de 115, °n Complementar Lei a
sua de data na vigor em entrará Lei Esta 2°. .ART
.contrário em disposições as se-revogando ,publicação
BORINI ANI
pai'
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13:08 07/09/2025,
1
Paulo São de Estado do Legislativa Assembleia - 2023 de abril de 06 de 67.635, °n Decreto
informativa Ficha
PAULO SAO DE ESTADO DO LEGISLATIVA ASSEMBLEIA
2023 DE ABRIL DE 06 DE 67.635, °N DECRETO
.correlatas providências dá e ensino de estadual rede na Especial Educação a sobre Dispõe
,legais atribuições suas de uso no ,Paulo São de Estado do Governador ,FREITAS DE 10S1TARC
:Decreta
I CAPÍTULO
ESPECIAL EDUCAÇÃO DA
todas perpassa ,Básica Educação da transversal modalidade constitui Especial Educação A - 1° Artigo
a visando ,regular educação da parte como constituída será e ensino de modalidades e etapas as
.atendidos estudantes dos escolarização de processo o favorecer
ensino de estadual rede da estudantes aos Básica Educação à acesso o assegurar Para - 2° Artigo
:Paulo São de Estado o ,Especial Educação a para elegíveis
em ,Básica Educação da regular ensino do comuns classes em matrícula à direito ao ênfase dará - I
;ensino de modalidade qualquer
ao relação em qualidade a e participação a ,permanência a ,acesso o assegurem que ações adotará - II
;aprendizagem e ensino de processo
de e processos de ,metodologias de pluralidade pela pautadas educacionais ações implementará - III
e potencialidades das desenvolvimento ao visando ,aprendizagem e ensino de procedimentos
;habilidades
de participação a com ,inclusiva escolar cultura da desenvolvimento ao voltadas ações promoverá - IV
:organizada civil sociedade e matéria à dedicados órgãos ,escolar comunidade ,familiares ,estudantes
;regular ensino do comuns classes nas inclusão a propiciem que serviços disponibilizará - V
.ajustes outros e parcerias ,convênios ,necessário se ,celebrará - VI
seguintes pelas se-pauta ,ensino de estadual rede da âmbito no ,Especial Educação A - 3° Artigo
:diretrizes
à conduzam que ações de meio por ,aprendizagem e participação ,permanência ,acesso de garantia - I
;regular ensino do comuns classes nas inclusão
todas de conclusão a possibilitando ,aprendizagem e ensino de processo do qualidade e equidade - II
;básica educação da etapas as
;escolarização de níveis e etapas as todas em transversalidade - III
- Aprendizagem a para Universal Desenho ao vistas com ,inclusivas práticas de desenvolvimento - IV
;escolar ambiente no barreiras das eliminação ou redução à e DUA
;AEE - Especializado Educacional Atendimento do ampliação - V
acessibilidade de e pedagógica mediação de estratégia como colaborativo ensino do efetivação - VI
;especializado professor por desenvolvida curricular
;assistiva tecnologia de e acessibilidade de ,pedagógicos recursos de rede da ampliação - VII
;escolas nas inclusiva cultura da fomento - VIII
;inclusiva mais vez cada escolar rede uma de construção para esforços de adoção - IX
.trabalho do mundo o para voltada educação de prestação - X
II CAPITULO
ESPECIAL EDUCAÇÃO DA SERVIÇOS AOS ELEGÍVEIS ESTUDANTES DOS
da serviços aos elegíveis considerados são ,decreto neste disposto do fins os Para - 4° Artigo
:Especial Educação
da 2° artigo do" caput "pelo abrangidos aqueles considerados assim ,deficiência com estudantes os - I
;2015 de julho de 6 de °13.146,n federal Lei
abrangidos aqueles considerados assim ,TEA - Autista Espectro do Transtorno com estudantes os - II
1/5 html-67635-06.04.2023.decreto/2023/decreto/legislacao/repositorio/br.gov.sp.al.www://https
Paulo São de Estado do Legislativa Assembleia- 2023 de abril de 06 de 67.635, °n Decreto 13:08 07/09/2025,
;2012 de dezembro de 27 de 12.764, °n federal Lei da 1° artigo do 1° § pelo
que aqueles considerados assim ,superdotação ou habilidades altas com estudantes os - III
forma de ,artístico e psicomotor ,liderança de ,acadêmico ,intelectual potencial elevado demonstram
e aprendizagem na envolvimento e criatividade grande apresentarem de além ,combinada ou isolada
.interesse seu de áreas em tarefas de realização
com diagnosticados estudantes aos ,também ,se-aplica decreto neste disposto O - único Parágrafo
.TGD - Desenvolvimento de Global Transtorno
III CAPÍTULO
ESPECIAL EDUCAÇÃO DA SERVIÇOS DOS
I SEÇÃO
GERAIS DISPOSIÇÕES
5 Artigo
estudantes aos apoio prestará ,Especial Educação da âmbito no ,ensino de estadual rede A - 0
:serviços seguintes dos oferta a mediante atendidos
,Especial Educação da modalidade na especializado ou habilitado docente :Especializado Professor - I
;escolar turno no ou extra turno ,escolar contraturno no realizada pedagógica mediação na atua que
mediação :extra turno ou escolar contraturno no AEE - Especializado Educacional Atendimento - II
e TEA - Autista Espectro do Transtorno e deficiência com estudantes aos complementar ,pedagógica
ao acesso o possibilitar a visa que ,superdotação ou habilidades altas com estudantes aos suplementar
;currículo
Educacional Atendimento de forma como escolar turno no Colaborativo Ensino Projeto - III
professor por desenvolvida pedagógica mediação de estratégia :expandido AEE - Especializado
Espectro do Transtorno ,deficiência com estudante do escolarização a apoiar para ,especializado
ao visando ,regular ensino do comuns classes nas superdotação ou habilidades altas e TEA - Autista
;ensino de estadual rede da escolas nas inclusivas práticas das e cultura da fomento
,instrumentos ,meios :assistiva tecnologia de e acessibilidade de ,pedagógicos recursos - IV
planos ou artifícios ,expedientes ,processos ,mecanismos ,métodos ,soluções ,modos ,equipamentos
à e educacional e escolar ambiente no barreiras das eliminação ou redução à aptos mostrem se que
;vida de qualidade e independência ,autonomia maior de conquista
;cegueira-surdo ou surdez e auditiva deficiência com estudantes com atuar para profissional - V
à apoio para AVD/PAE - Diária Vida de Atividades - Escolar Apoio de Profissional de Serviço - VI
inciso do parte primeira a com conformidade em ,estudantes dos alimentação à e locomoção à ,higiene
;2015 de julho de 6 de 13.146, °n federal Lei da 3° artigo do XIII
com estudante ao ,AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional de Serviço - VII
6 de 13.146, °n federal Lei da 3° artigo do XIII inciso do parte segunda na disposto conforme ,deficiência
o com conformidade em ,TEA - Autista Espectro do Transtorno com estudante ao e 2015, de julho de
também qual o para 2012, de dezembro de 27 de 12.764, °n federal Lei da 3°, artigo do único parágrafo
.social interação à e comunicação à suporte dará
obedecerão artigo neste previstos serviços dos disponibilização para solicitações As - único Parágrafo
.Educação da Secretaria pela expedido ser a regramento ao
:decreto deste 5° artigo o trata que de serviços Os - 6° Artigo
,procedimentais ,processuais ,metodológicas barreiras de eliminação ou redução à ão-se-voltar - I
na ,transporte no como bem ,escolar ambiente no tecnológicas e atitudinais ,arquitetõnicas
;informação na e comunicação
em estudante do aprendizagem de processo no independência a e autonomia a promover a visarão - II
;básica educação da classes
.regular ensino do comuns classes nas estudante do inclusão a com comprometidos estarão - III
a com conjunto em ,escolar unidade pela acompanhados e avaliados periodicamente ser deverão - IV
pedagógicos relatórios nos base com ,continuidade de necessidade e efetividade sua à quanto ,família
.estudante o atendem que docentes pelos e especializados professores pelos desenvolvidos
atuará Educação da Secretaria a ,decreto neste previstas ações das cumprimento o Para - 7° Artigo
civil sociedade da organizações e organizada civil sociedade ,especializados órgãos com conjunto em
a conforme ,ajustes outros e parcerias ,convênios de celebração da meio por ,lucrativos fins sem
.vigor em legislação
II SEÇÃO
ESPECIALIZADO PROFESSOR DO
:Especializado Professor do atribuições São - 8° Artigo
unidade da pedagógico político projeto do manutenção e construção ,elaboração da participar - I
2/5 html-67635-06.04.2023.decreto/2023/decreto/legislacao/repositorio/br.gov.alsp.www://https
Paulo São de Estado do Legislativa Assembleia- 2023 de abril de 06 de °67.635,n Decreto 13:08 07/09/2025,
Projeto do ,AEE - Especializado Educacional Atendimento do institucionalização pela zelando ,escolar
com estudante do inclusão à necessários serviços dos consideração pela e Colaborativo Ensino
;superdotação ou habilidades altas e TEA - Autista Espectro do Transtorno ,deficiência
Educação da serviços aos elegível estudante do API - Inicial Pedagógica Avaliação a realizar - II
necessário tempo o como assim ,indicado atendimento de tipo o e natureza a dimensionando ,Especial
;viabilização sua à
- Especializado Educacional Atendimento de Plano o acompanhar e aplicar ,desenvolver ,elaborar - III
;Especial Educação da serviços aos elegível estudante do PAEE
da serviços aos elegível estudante do aprendizagem e ensino de processo o acompanhar e orientar - IV
Educacional Atendimento o considerando ,escolar trajetória sua da longo ao Especial Educação
;Colaborativo Ensino Projeto o e AEE - Especializado
os indicando ,regular ensino do comum classe da docente ao pedagógico-técnico apoio oferecer - V
;metodológicas estratégias e assistiva tecnologia de ,pedagógicos recursos
Trabalho de Aulas das e Série ou Classe de Conselho de reuniões nas atuar e contribuir ,participar - VI
;(ATPC (Coletivo Pedagógico
;escolar unidade pela programadas pedagógicas atividades nas atuar e contribuir ,participar - VII
comunidade e famílias ,escolar unidade da profissionais e gestores ,docentes ,estudantes orientar - VIII
;inclusiva cultura da fomento o para escolar
aos quanto escolar comunidade a e famílias as ,estudante pelo responsáveis os orientar - IX
.apoio de redes as para encaminhamentos e educacionais procedimentos
:se-considera ,decreto deste fins Para - único Parágrafo
na ,especializado professor por elaborado pedagógico documento :API - Inicial Pedagógica Avaliação 1.
e pedagógicos serviços organizar e elaborar ,identificar objetivos como tendo ,caso de estudo de forma
Educação da serviços aos elegíveis estudantes dos efetiva participação a para acessibilidade de
;Especial
professor por elaborado documento :PAEE - Especializado Educacional de Atendimento de Plano 2.
ao necessárias atividades as elencar ,barreiras identificar de objetivos os com ,especializado
da escolares ações as orientar de fim a estudantes de potencialidade e habilidades de desenvolvimento
.escolar unidade
na atuar para Especializado Professor do profissional qualificação da regulamentação A - 9° Artigo
9 artigo do forma na realizada será Especial Educação
1971. de julho de 6 de 10.403, °n Lei da 0
no matriculado já estudante do API - Inicial Pedagógica Avaliação da elaboração A - 10 Artigo
.Especializado Professor do responsabilidade é AEE - Especializado Educacional Atendimento
:realizada será artigo deste" caput "o trata que de Avaliação A - único Parágrafo
;AEE - Especializado Educacional Atendimento no matriculados estudantes aos ,regular forma de 1.
possua não que estudante de caso no ,adicionais aulas de atribuição mediante ,eventual forma de 2.
.Especial Educação da serviços aos elegível aluno como atendimento de histórico
III SEÇÃO
AEE- ESPECIALIZADO EDUCACIONAL ATENDIMENTO DO
que pedagógica mediação a AEE - Especializado Educacional Atendimento se-Considera - 11 Artigo
recursos organizar e elaborar ,identificar funções como tendo ,currículo ao acesso o possibilitar a visa
.estudantes dos participação plena a para barreiras as eliminem que acessibilidade de e pedagógicos
projeto do conste AEE - Especializado Educacional Atendimento do oferta a que obrigatório É - 1°§
.escolar unidade cada de pedagógico político
ser a resolução de forma na ofertado será AEE - Especializado Educacional Atendimento O - 2°§
.Educação da Secretário pelo editada
IV SEÇÃO
COLABORATIVO ENSINO PROJETO DO
rede da escolares unidades às voltado ,Colaborativo Ensino Projeto o instituído Fica - 12 Artigo
de forma como ,Especial Educação da serviços aos elegível estudante tenham que ensino de estadual
.Especializados Professores os e escolar equipe a entre articulada atuação
sendo ,pedagógico acompanhamento e suporte proporcionar a visa Colaborativo Ensino Projeto O 1°-§
da serviços aos elegível estudante do inclusão à voltada pedagógica estratégia como desenvolvido
adoção à e inclusiva cultura da fomento ao ,regular ensino do comuns classes nas ,Especial Educação
.pública rede da escolas nas inclusivas práticas de
Projeto do Especializado Professor o ,escolares espaços nos inclusiva cultura da fomento o Para - 2°§
a como bem ,regulares aulas e classes das regentes professores os apoiar deverá Colaborativo Ensino
3/5 html-67635-06.04.2023.decreto/2023/decreto/legislacao/repositorio/br.gov.sp.al.vAnu://https
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Educação da elegível estudante ao atendimento no ,escolar unidade da funcionários e gestora equipe
.equânimes e inclusivos mais vez cada ambientes de criação na e Especial
:eixos seguintes nos estruturado é Colaborativo Ensino Projeto O - 13 Artigo•
Professor o e regular ensino do comuns classes de regentes professores os entre articulação - I
;Especializado
;inclusão a para serviços e recursos ,apoios dos acompanhamento e aperfeiçoamento ,identificação - II
no ,Especial Educação da serviços pelos não ou atendidos ,estudantes os todos de permanência - III
;assistiva tecnologia a e acessibilidade a garantida ,currículo mesmo o com ,físico espaço mesmo
Ensino Projeto do âmbito em pedagógicas práticas as para docentes dos continuada formação - IV
;Colaborativo
cultura da acerca diálogo proporcionando ,escolar comunidade à esclarecimento e orientação - V
;Especial Educação da serviços e recursos ,apoios dos e inclusiva
perspectiva à relativas questões das planejamento e diálogo para espaços e tempos de promoção - VI
.escolar unidade na inclusiva
V SEÇÃO
OU SURDEZ E AUDITIVA DEFICIÊNCIA COM ESTUDANTES COM ATUAR PARA PROFISSIONAL
CEGUEIRA-SURDO
aos disponibilizados serão ,Especial Educação da objetivos dos consecução a Para - 14 Artigo
:profissionais seguintes os cegueira-surdo ou surdez ,auditiva deficiência com estudantes
e auditiva deficiência com estudantes para ,Libras de interlocutor Professor ou Libras de Professor - I
regular aula de sala em ,Fundamental Ensino do finais anos nos e iniciais anos nos matriculados surdos
conforme ,escolares atividades desenvolvem se que em aprendizagem de espaços os todos em e
.CEE - Educação de Estadual Conselho do normas
no matriculados surdos e auditiva deficiência com estudantes aos ,intérprete e tradutor Profissional - II
de espaços os todos em e regular aula de sala em ,Adultos e Jovens de Educação e Médio Ensino
°n federal Lei na disposto conforme ,escolares atividades desenvolvem se que em aprendizagem
;2010 de setembro de 1° de 12.319,
demais nas e aula de sala em ,cegos-surdo estudantes aos ,intérprete-Guia ou mediador-Instrutor - III
Libras em qualificação a á-se-exigir função essa para ,que sendo ,escolar unidade da dependências
;Tátil
VI SEÇÃO
ESCOLAR APOIO PARA DISPONIBILIZADOS SERVIÇOS DOS
do Transtorno ou deficiência com estudante ao disponibilizará Educação da Secretaria A - 15 Artigo
os tratam que de escolar apoio de profissionais serviços os ,necessário se ,TEA - Autista Espectro
.decreto deste 5° artigo do VII e VI incisos
entre compartilhados ser poderão artigo deste" caput "no referidos serviços Os - único Parágrafo
.concreto caso do especificidades as conforme ,estudantes de grupos
,escolar ambiente no atuar para capacitados serão Escolar Apoio de Profissionais Os - 16 Artigo
TEA - Autista Espectro do Transtorno ou deficiência com estudante do estar-bem o garantir a visando
.escolar ambiente no discente do liberdade a e autonomia a fortalecer a e escolar rotina a durante
procedimentos os ou técnicas as abrange não Escolar Apoio de Profissionais dos atuação A - 17 Artigo
3°, artigo do XIII inciso o com conformidade em ,estabelecidas legalmente profissões com identificados
2015. de julho de 6 de 13.146, °n federal Lei da
I SUBSEÇÃO
DIÁRIA VIDA DE ATIVIDADES - ESCOLAR APOIO DE PROFISSIONAL
auxílio no atuará AVD/PAE - Diária Vida de Atividades - Escolar Apoio de Profissional O - 18 Artigo
atividades as independência e autonomia com realizar consigam não que estudantes aos necessário
:de
;escolar cotidiano no ,alimentação - I
;escolar cotidiano no banheiro do utilização para apoio o incluindo ,bucal e íntima ,pessoal higiene - II
;escolares atividades para alternativos espaços e escolares ambientes nos locomoção - III
.escolar cotidiano no autocuidado - IV
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Paulo São de Estado do Legislativa Assembleia- 2023 de abril de 06 de °67.635,n Decreto 13:08 07/09/2025, I
II SUBSEÇÃO
ESCOLARES ATIVIDADES - ESCOLAR APOIO DE PROFISSIONAL
no e mediação na atuará AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional O - 19 Artigo
.escolares atividades às relacionadas gerais dificuldades das superação à auxílio
:artigo este trata que de escolar apoio O - único Parágrafo
extracurriculares atividades às apoio em ,necessário se ,também e aula de sala em prestado será 1.
;escolar âmbito no ocorrem que
;social interação à e comunicação à suporte incluirá 2.
Educacional Atendimento do e regular ensino do comum classe da atividades as com articulado será 3.
;formas suas de qualquer em ,AEE - Especializado
.PAEE - Especializado Educacional Atendimento de Plano do constantes diretrizes as observará 4.
VII SEÇÃO
TECNOLOGIA DE E ACESSIBILIDADE DE ,PEDAGÓGICOS RECURSOS DE COMISSÕES DAS
ASSISTIVA
de ,Pedagógicos Recursos de Comissão uma com contará Ensino de Diretoria Cada - 20 Artigo
.Assistiva Tecnologia de e Acessibilidade
:por responsável será artigo deste" caput "o trata que de Comissão A - 1°§
de necessitam que Ensino de Diretoria da integrantes escolares unidades das diagnóstico o realizar 1.
;Especial Educação da serviços aos elegível estudante ao disponibilizados serviços
recursos dos aquisição ou confecção ,produção à quanto especializados professores os apoiar 2.
cada de individual uso e disponibilização para assistiva tecnologia de e acessibilidade de ,pedagógicos
;estudante
e materiais a relativos estaduais e federais programas aos quanto escolares unidades as orientar 3.
e Livro do Nacional Programa o como assistiva tecnologia de e acessíveis pedagógicos recursos
PNLD - Acessível Didático Material
;demais e Acessível
os e prevista avaliação tenha Especial Educação da serviços aos elegível estudante o que garantir 4.
;necessários atendimentos
dos disponibilização haja que para zelando ,estudantes dos inclusão a para professores os apoiar 5.
.necessários serviços e recursos ,apoios
será Assistiva Tecnologia de e Acessibilidade de ,Pedagógicos Recursos de Comissão A - 2°§
será e ,regionais órgãos seus em lotados ,Educação da Secretaria da servidores por composta
da Secretário pelo editada ser a complementar norma de forma na ,renovada periodicamente
.Educação
IV CAPÍTULO
FINAIS DISPOSIÇÕES
publicação da data na ,ensino de estadual rede da estudantes aos ofertados serviços Os - 21 Artigo
à ou adequação à necessário transição de período o durante mantidos serão ,decreto deste
.ações novas das implementação
,ensino de estadual rede da profissionais aos ,disponibilizará Educação da Secretaria A - 22 Artigo
.Especial Educação da temáticas nas serviço em formação de e continuada formação de ações
disposto do cumprimento o para complementares normas editará Educação da Secretaria A - 23 Artigo
.decreto neste
.publicação sua de data na vigor em entra decreto Este - 24 Artigo
2023. de abril de 6 ,Bandeirantes dos Palácio
FREITAS DE TARCÍSIO
Lima de Pinho Luis Arthur
Civil Casa da Chefe-Secretário
Feder Renato
Educação da Secretário
Costa da Marcos
Deficiência com Pessoa da Direitos dos Secretário
Kassab Gilberto
Institucionais Relações e Governo de Secretário
2023. de abril de 6 aos ,Civil Casa na Publicado
5/5 html-67635-06.04.2023.decreto/2023/decreto/legislacao/repositorio/br.gov.sp.al.www://https
231 .fls
.$4tar tnilleoltrk* st I
°:n Digital Processo
Assunto - Classe
:Requerente
:Requerido
PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
BIRIGUI DE COMARCA
BIRIGUI DE FORO
CRIMINAL VARA r
16200-370 CEP - SP - Birigui 214, °N SEGURA FAUSTINO RUA
n1m00h17às min131100 das :Público ao Atendimento de Horário
SENTENÇA
1002923-08.2024.8.26.0077
DE PROFISSIONAIS - Juventude e Infância Comum Procedimento
APOIO
Birigui de Municipal Prefeitura
prioritária Tramitação
Gratuita Justiça
MENDONCA GUALBERTO HEBER .)a(Dr :Direito de) a(Juiz
.Relatório Do) 1
,F .S dos .R genitor pelo representado menor .,F .M .G
.Birigui de município contra urgência de tutela cc fazer de obrigação de ação propôs
TEA - 84F - 10 CID de diagnóstico possuir Disse
CID e ,)atenção da e atividade da Distúrbios (90.0 F — 10 CID ,)Autista Espectro de Transtorno(
realizando ,)Linguagem da e Fala da Desenvolvimento do Específicos transtornos — (80F — 10
.psicológico e médico acompanhamento
Bernadette Adelina .M .E na regularmente matriculado Está
,aprendizagem à relacionados distúrbios apresentando ,Fundamental Ensino no ,Pacitti Santos dos
habilidades nas dificuldades e comunicação na alteração ,atenção estabelecer de dificuldade
.sociais
mediador o administrativamente solicitado haver Ressaltou
previsão há que informou ,entanto no ,SP/Birigui de Educação de Municipal Secretaria a para
de pessoais cuidados a e comunicação à acesso visando apoio de profissional de serviço de legal
.locomoção e higiene ,alimentação
de ,socialização de dificuldades apresentar Salientou
em tendo ,acadêmica vida sua em e ,social ,familiar âmbito no tanto ,atenção de ,comunicação
.aprendizado no dificuldade a vista
para urgência de tutela de concessão requereu ,Assim
.aula de sala em especializado acompanhante lhe-fornecer ré parte à determinar
.tutela a se-confirmando
,exordial pedido do procedência a requereu ,mérito No
.Justiça da gratuidade da beneficios dos concessão Requereu
.(1/19 .fls ($1.412,00R de valor o deu ,causa À
.(20/39 .fls (documentos Juntou
autora parte da intimação para ministerial Requerimento
1 lauda - 1002923-08.2024.8.26.0077
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CRIMINAL VARA a2
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min171100às Omin0h13 das :Público ao Atendimento de Horário
expedição Requereu .menor do clínico diagnóstico o evidenciando médico laudo de juntada para
à oficio de expedição Requereu .aluno do relatório requisitando escolar unidade à oficio de
deferido foi que o ,)86/87; 43/44 .fls (menor do PEI requisitando Educação de Estadual Secretaria
.(45 .fl(
.fls (médico laudo juntando ,autor o autos aos Compareceu
.(56/80 e 55
de se-tratar informando ,Araçatuba -DRE da oriundo Oficio
,Municipal Secretaria da requisitada ser informação a devendo ,ensino de municipal rede da aluno
.(81 .fl (Educação de
,antecipada tutela de pedido o deferindo ,proferida Decisão
.(106/107 ;88/93 .fls (citação a se-Determinou 45. .fl de ministerial requerimento o como bem
,Inicialmente .contestação ré parte a ofertou ,Citada
do figura a sobre ,suma em ,discorreu ,mérito No .urgência de tutela da cumprimento o informou
a requerendo ,Deficiência com Pessoa da Inclusão de Lei na prevista apoio de profissional
.(112/119 .fls (exordial pedido do improcedência
.(120/128 .fls (documentos Juntou
.(134/144 .fls (Réplica
.(146 .fl (ministerial Manifestação
.(147/148 .fls (perícia se-Designou
.(154/156 .fls (autor do Quesitos
.(161/163 .fls (MP do Quesitos
como ,que ressaltando ,ré parte a autos aos Compareceu
técnica equipe por avaliado foi já questão em aluno o 35-38, .fls de documentos os demonstram
e especial educação de professores com conta qual a ,Município do multiprofissional
e pedagógicas necessidades das entendedores reais os estes profissionais ,psicopedagogos
.psicopedagogo profissional por realizada seja designada perícia a Requereu .autor do acadêmicas
.(168/179 ;165/167 .fls (documentos juntou e quesitos Apresentou
.(225/227 ;215/217 ;205/207
;180/182 .fls (Araçatuba IMESC perícia de Solicitação
.Fundamentação Da) II
tem Magistrado este que destacar urge ,Inicialmente
,e demorada vezes por ,pericial prova de produção da prescinde que entendimento adotado
impossibilidade frequente da e IMESC do agenda da diante mais ainda ,efetiva não ,assim
são perícias as onde centros os para cidades suas de deslocarem se famílias das financeira
,antecipado julgamento o que indica ,feito ao carreadas provas as com somado ,que o ,feitas
.vênia máxima a com ,nulidade ou cerceamento em implica não ,fundamentado devidamente
.bem Pois
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min00h17às min00h13 das :Público ao Atendimento de Horário
espectro do transtorno com pessoa a ,necessidade comprovada de casos Em 1°§
.art do IV inciso do termos nos ,regular ensino de comuns classes nas incluída autista
15.131, 'n Lei pela dada Redação (.especializado acompanhante a direito terá 2°,
.(2025 de
Estatuto 13.146/2015, °n Lei a preconiza modo mesmo Do
com pessoa à assegurar Estado do obrigação como prevê que ,Deficiência com Pessoa da
desse viabilização a e educação à referentes direitos dos efetivação a ,prioridade com ,deficiência
:deficiência de portadora pessoa a escolar apoio de profissional de contratação da meio por direito
longo de impedimento tem que aquela deficiência com pessoa se-Considera o2 .Art
com interação em ,qual o ,sensorial ou intelectual ,mental ,física natureza de prazo
sociedade na efetiva e plena participação sua obstruir pode ,barreiras mais ou uma
.pessoas demais as com condições de igualdade em
realizada ,biopsicossocial será ,necessária quando ,deficiência da avaliação A o 1 sç
:considerará e interdisciplinar e multiprofissional equipe por
;corpo do estruturas nas e funções nas impedimentos os 1-
;pessoais e psicológicos ,socioambientais fatores os -
e; atividades de desempenho no limitação a - III
.participação de restrição a - IV
:se-consideram Lei desta ão lica a de ins Para o3 .Art
,alimentação de atividades exerce que pessoa :escolar apoio de profissional - XIII
atividades as todas em atua e deficiência com estudante do locomoção e higiene
,ensino de modalidades e níveis os todos em ,necessária fizer se quais nas escolares
procedimentos os ou técnicas as excluídas ,privadas e públicas instituições em
;estabelecidas legalmente profissões com identificados
(...
sistema assegurados ,deficiência com pessoa da direito constitui educação A 27. .Art
de ,vida a toda de longo ao aprendizado e níveis os todos em inclusivo educacional
habilidades e talentos seus de possível desenvolvimento máximo o alcançar a forma
e interesses ,características suas segundo ,sociais e intelectuais ,sensoriais ,físicas
.aprendizagem de necessidades
da e escolar comunidade da ,família da ,Estado do dever É .único Parágrafo
a a-colocando ,deficiência com pessoa à qualidade de educação assegurar sociedade
.discriminação e negligência ,violência de forma toda de salvo
,implementar ,desenvolver ,criar ,assegurar público poder ao Incumbe 28. .Art
:avaliar e acompanhar ,incentivar
o como bem ,modalidades e níveis os todos em inclusivo educacional sistema - I
;vida a toda de longo ao aprendizado
(-)
;escolar apoio de profissionais de oferta - XVII
o ,estadual âmbito no ,que ainda mencionar Importante
:Especial Educação da serviços aos elegíveis estudantes os estabeleceu °67.635/2023n Decreto
aos elegíveis considerados são ,decreto neste disposto do fins os Para -" 4 Artigo
:Especial Educação da serviços
pelo abrangidos aqueles considerados assim ,deficiência com estudantes os - I
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min00h17às min00h13 das :Público ao Atendimento de Horário
.:L.L; 2015 de julho de 6 de °13.146,n federal Lei da 2° artigo do" caput"
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_C considerados assim ,TEA - Autista Espectro do Transtorno com estudantes os - II ->
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o de 27 de 12.764, °n federal Lei da °I artigo do 1°' ,¢ pelo abrangidos aqueles
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o-; 2012 de dezembro
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(cl
_h considerados assim ,superdotação ou habilidades altas com estudantes os - III
o ,liderança de ,acadêmico ,intelectual potencial elevado demonstram que aqueles
N grande apresentarem de além ,combinada ou isolada forma de ,artístico e psicomotor) £ (o
0 N .interesse ..1 (.hn seu de áreas em tarefas de realização e aprendizagem na envolvimento e criatividade CO
CN .A
00 -e
(,) o estudantes aos ,também ,se-aplica decreto neste disposto O - único Parágrafo ,) /= (
CN 0 .TGD - Desenvolvimento de Global Transtorno com diagnosticados
CN
prestará ,Especial Educação da âmbito no ,ensino de estadual rede A - 5° Artigo o
8 E :serviços seguintes dos oferta a mediante atendidos estudantes aos apoio
_o) u da modalidade na especializado ou habilitado docente :Especializado Professor - I
° 5' o contraturno no realizada pedagógica mediação na atua que ,Especial Educação
;escolar turno no ou extra turno ,escolar
turno ou escolar contraturno no AEE - Especializado Educacional Atendimento -II õ 'o
oo- e deficiência com estudantes aos complementar ,pedagógica mediação :extra .G
o altas com estudantes aos suplementar e TEA - Autista Espectro do Transtorno -8 2
o o_
. - _ ;currículo ao acesso o possibilitar a visa que ,superdotação ou habilidades
(..) Atendimento de forma como escolar turno no Colaborativo Ensino Projeto - III
2 O o o pedagógica mediação de estratégia :expandido AEE - Especializado Educacional o z
estudante do escolarização a apoiar para ,especializado professor por desenvolvida
2 2 ou habilidades altas e TEA - Autista Espectro do Transtorno ,deficiência com
c 1-- co o e cultura da fomento ao visando ,regular ensino do comuns classes nas superdotação
o; ensino de estadual rede da escolas nas inclusivas práticas das
- co • ,meios :assistiva tecnologia de e acessibilidade de ,pedagógicos recursos - IV
ro a ,processos ,mecanismos ,métodos ,soluções ,modos ,equipamentos ,instrumentos
°- m
c O das eliminação ou redução à aptos mostrem se que planos ou artificios ,expedientes
- Lu ,autonomia maior de conquista à e educacional e escolar ambiente no barreiras To IX
;vida de qualidade e independência cr co
ou surdez e auditiva deficiência com estudantes com atuar para profissional - V
th • - Diária Vida de Atividades - Escolar Apoio de Profissional de Serviço - VIP a .ueira
# em ,estudantes dos alimentação à e locomoção à ,higiene à apoio para AVD/PAE
1 °n federal Lei da 3° artigo do XIII inciso do parte primeira a com conformidade
o
,ri o; 2015 de julho de 6 de 13.146,
,c -0 (-- =o- ao ,AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional de Servico - VII
_ do XIII inciso do parte segunda na disposto conforme ,deficiência com estudante à:c c
.r tn
C o
cp co com estudante ao e 2015, de julho de 6 de 13.146, °n federal Lei da' 3 artigo
o _ c do único parágrafo o com conformidade em ,TEA - Autista Espectro do Transtorno) 7 (To
2t O) a o - também qual o para 2012, de dezembro de 27 de 12.764, °n federal Lei da 3°, artigo
o 0 1 .social interação à e comunicação à suporte dará
_o - o co o o-
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neste previstos serviços dos disponibilização para solicitações As - único Parágrafo
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min00h17às min00h13 das :Público ao Atendimento de Horário
1 .Educação da Secretaria pela expedido ser a regramento ao obedecerão artigo
(-»)
deficiência com estudante ao disponibilizará Educação da Secretaria A - 15 Artigo
de profissionais serviços os ,necessário se ,TEA - Autista Espectro do Transtorno ou
5 artigo do VII e VI incisos os tratam que de escolar apoio
0
.decreto deste
ser poderão artigo deste" caput "no referidos serviços Os - único Parágrafo
caso do especificidades as conforme ,estudantes de grupos entre compartilhados
(—)
AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional O - 19 Artigo
às relacionadas gerais dificuldades das superação à auxílio no e mediação na atuará
.escolares atividades
ai O - único Parágrctfo
s em prestado será .I
que extracurriculares
cc à suporte incluirá 2.
co articulado será 3.
Educado Atendimento
dir as observará 4.
.PAEE - Especializado
:artigo este trata que de escolar yoio
atividades às apoio em ,necessário se ,também e aula de ala
;escolar âmbito no ocorrem
;social interação à e municação>
do e regular ensino do comum classe da atividades as m
;formas suas de qualquer em ,AEE - Especializado nal
Educacional Atendimento de Plano do constantes trizes?
ordenamento o cumprir deve Estado o ,assim sendo Em
inclusão a lhe-promovendo ,especiais necessidades suas em autora parte a atender e pátrio jurídico
ainda ,educação à direito o lhe-assegurando ,condições de igualdade em ,ensino de regular rede na
.autor ao exclusivamente disponffiilizado seja não Escolar Apoio de Profissional o que
gênero do espécie é educação a que observar Cumpre
.possível do reserva da princípio chamado do influxo sofrem não quais os" sociais direitos"
,República da Constituição da 6°, .art o porque Isso
digna vida uma para razoável mínimo o fixa ,sociais direitos o estabelecer ao ,acima transcrito
.infància à proteção a e segurança ,aúde ,educação a direito o assegurando
do reserva da princípio o se-aplicar ,palavras outras Em
garantidos básicos sociais direitos dos comprometimento em implicaria possível
.adolescentes e crianças das fundamentais direitos aos ofensa em redundando ,constitucionalmente
as seguir devem públicas políticas as ,verdade da bem A
direitos os todos a garantir a vistas com implementadas sere e constitucionais diretrizes
.educação a direito fundamental o eles dent ,Magna Carta na assegurados
.Min do voto do trecho cita Lenza Pedro ,tema o Sobre
:Mello de Celso
21/2023 SEDUC Resolução
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n1m00h17às min00h13 das :Público ao Atendimento de Horário
,Público Poder pelo ,invocada ser pode não que possível do reserva da cláusula A"
de implementação a inviabilizar de e frustrar de ,fraudar de propósito o com
limitação insuperável encontra Constituição própria na definidas públicas políticas
de contexto no ,representa que ,existencial mínimo do constitucional garantia na
dignidade essencial da postulado do direta emanação ,positivo ordenamento nosso
por ,resulta que ,"xistencial.e mínimo "de noção A) . (.humana pessoa da
,(III 3°, .art e ,IH 1°, .art ,CF (constitucionais preceitos deterthinados de ,implicitude
de capaz se-revela concretização cuja prerrogativas de complexo um compreende
,pessoa à ,assegurar a ordem em ,digna existência de adequadas condições garantir
positivas prestações a ,também ,e liberdade de geral direito ao efetivo acesso
,básicos sociais direitos de fruição plena da viabilizadoras ,Estado do originárias
do e criança da integral proteção a direito o ,educação a direito o como tais
o ,moradia a direito o ,social assistência à direito o ,saúde à direito o ,adolescente
da Direitos dos Universal Declaração .segurança a direito o e alimentação a direito
de Celso .Min .Rel ,AgR639.337- ARE)" (XXV Artigo (1948 de ,Humana Pessoa
15.09.2011. de DJE ,Turma 2° 23.08.2011, .j ,Mello
a editou Paulo São de Justiça de Tribunal o ,sentido Neste
:súmula seguinte
independência e separação da constitucionais princípios os violam Não 65: Súmula
anualidade da e administrativa discricionariedade da ,isonomia da ,poderes dos
da jurídicas pessoas às determinam que judiciais decisões as orçamentária
o ou educacionais unidades em vagas de disponibilização a direta administração
ou crianças a transporte e suplementos ,insumos ,medicamentos de fornecimento
.adolescentes
inexiste" auxiliar professor "do figura a que ressaltar Urge
estão especial educação da pedagógicas funções as que e matéria a rege que ordenamento no
acompanhamento o sorte de ,)Especializado Educacional Atendimento (AEE no concentradas
,necessário se-faz especifica escolar apoio de necessidade da indicação a e aluno do pedagógico
como determinar para autoridade e hegemonia a tem não saúde da área da profissional o que eis
,sentido Nesse .deficiência com pessoa de tratando se em mesmo ,educação a conduzida será
do - COPEDUC Educação de Permanente Comissão da 22/2022, °n Enunciado o confira
A ":)União da e Estados dos Público Ministério (Gerais Procuradores de Nacional Conselho
acompanhante ou escolar apoio de profissional de oferta de necessidade a sobre análise
pela preconizado ,deficiência de social conceito do perspectiva na dar se deve especializado
plano de elaboração da bojo no e ,Deficiência com Pessoas das Direitos os sobre Convenção
médica prescrição ou laudo sendo não ,especializado educacional atendimento de individual
as ,Assim .educacional estritamente cunho de é análise essa pois ,fim tal para fundamento
as favorecendo ,escola pela adotadas ser deverão acessibilidade de e pedagógicas estratégias
setembro de 8 de 19," n Técnicas Notas conforme ,aprendizagem de e participação de condições
."(MEC (Educação da Ministério do 2013, de marco de 21 de °24,n e 2010, de
de se-tratar autora parte a considerando .passo Nesse
necessidade cuja 21/2023, SEDUC Resolução a com acordo de Especial Educação da alvo-público
a rigor de é exordial pedido do ,parte em ,procedência a ,demonstrado restou individual suporte de
,(especializado educacional atendimento (AEE no mantida/incluída ser autora parte a de fim
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min00h17às Omin0h13 das :Público ao Atendimento de Horário
,também e aula de sala em AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional com
,escolar âmbito no ocorrem que extracurriculares atividades às apoio em ,necessário se
,único parágrafo e 19 .art cc ,VII 5°, .art 67.635/2023,' n Decreto no previsto conforme
21/22. SEDUC Resolução na regulamentado
.Dispositivo Do) III
do I inciso 487, artigo no fundamento com ,exposto o Ante
para pedido o PROCEDENTE PARCIALMENTE JULGO ,Civil Processo de Código
tr • ‘Atendimento no autora parte a manter/incluir a Birigui de Município o CONDENAR
o Atividades - Escolar Apoio de Profissional um disponibilizando ,AEE Especializado Educacional
co extracurriculares atividades às apoio em ,necessário se ,e aula de sala em AE/PAE - Escolares N
9 0
cc ,VII 5°, .art no previsto conforme ,compartilhado ser podendo ,escolar âmbito no ocorrem que
na regulamentado °67.635/2023n Decreto do ,único parágrafo 19, .art cc ,único parágrafo 15, .art
21/23. SEDUC Resolução
de comunicação a ante ,diária-multa fixar de Deixo
da termos nos confirmada fica qual a 112/119, .fls às noticiada liminar da cumprimento
.fundamentação
ao ré a CONDENO ,mínima sucumbência a Ante
Código do 8° e 3° 2°, §§ 85, .art (equidade por ,arbitrados advocaticios honorários de pagamento
.data desta corrigidos $2.000,00,R em) Civil Processo de
do termos nos e legal isenção da razão em custas Sem
.Adolescente do e Criança da Estatuto do 2°, § 141, .art no disposto
0 o o
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2 O
.se-arquivem ,julgado em trânsito o Com
.MP ao Ciência
.I.P
2025. de julho de 08 ,Birigui
11.419/2006, LEI DA TERMOS NOS DIGITALMENTE ASSINADO DOCUMENTO
DIREITA MARGEM À IMPRESSÃO CONFORME
12 lauda - 1002923-08.2024.8.26.0077
230 .fls
°:n Digital Processo
Assunto - Classe
:Requerente
:Requerido
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16200-370 CEP - SP - Birigui 214, °N SEGURA FAUSTINO RUA
min00h17às Omin0h13 das :Público ao Atendimento de Horário
SENTENÇA
1010096-20.2023.8.26.0077
DE PROFISSIONAIS - Juventude e Infância Comum Procedimento
APOIO
Birigui de Municipal Prefeitura
prioritária Tramitação
MENDONCA GUALBERTO HEBER .)a(Dr :Direito de) a(Juiz
Relatório Do) 1
.,Q de .C .C genitora sua por representada ,Z .F .C .A
.Birigui de Município contra urgência de tutela cc fazer e obrigação de ação propôs
do Transtorno portar e idade de anos 7 possuir Disse
e) 71.9F CID (moderada intelectual deficiência com 1, nível ,)84.0F -10CID (Autista Espectro
.(90.0F CID (Hiperatividade e Atenção de Déficit do Transtorno
da Fundamental Ensino do ano 2° o frequentar Afirmou
na atraso apresentando ,Birigui de município do Najas Spínola Dirce Municipal Escola
.comportamental e cognitivo desenvolvimento ,aprendizagem
diversas solicitou assiste a que médica a que Alegou
tratamento o que assinalando ,aula de sala em apoio de professor um de fornecimento e terapias
,comunicação ,linguagem na prejuízos acarretar poderá interrupção sua pois ,contínuo ser deve
.cognitivo desenvolvimento e funcionalidade ,social interação
,cuidadora uma disponibilizou escolar unidade a que Referiu
ter para necessário mínimo o aprendido tem não e alfabetizada não permanece criança a que sendo
.escolarização e desenvolvimento de expectativa qualquer
para urgência de tutela de concessão requereu ,Assim
do procedência a ,mérito No .aula de sala em auxiliar professor lhe-fornecer réu ao determinar
.urgência de tutela a se-confirmando ,exordial pedido
.(42/43 .fls (urgência
.Justiça da gratuidade da beneficios dos concessão Requereu
.(1/6 .fls ($10.000,00R de valor o deu ,causa À
.(7/38 .fls (documentos Juntou
de tutela da deferimento pelo ministerial Manifestação
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16200-370 CEP - SP - Birigui 214, °N SEGURA FAUSTINO RUA
min00h17às Omin0h13 das :Público ao Atendimento de Horário
.(56/57 .fls (documentos autora a Juntou
231 .fls
da benefícios os autora parte à deferindo ,proferida Decisão
.(72/73 ;58/60 .fls (urgência de tutela a deferindo e Justiça da gratuidade
,Inicialmente .contestação município o ofertou ,Citado
do improcedência a requereu ,mérito No .concedida antecipada tutela da cumprimento o informou
.(87/96 .fls (documentos Juntou .)79/86 .fls (exordial pedido
.(99/102 .fls (Réplica
.(107/108 .fls (IMESC ao junto perícia se-Designou
.(113/117 .fls (réu do Quesitos
.(119 .fl (autora parte da Quesitos
.(129 .fl (ministerial Manifestação
;1385/140 .fls (IMESC ao junto perícia de Solicitação
.(224/226;208/210 ;202/204 ;181/183 ;175/177 ;168/170
.(229 .fl (224/226 .fls de oficio ao
IMESC do resposta houve não que autos nos se-Certificou
Fundamentação Da) II
tem Magistrado este que destacar urge ,Inicialmente
,e demorada vezes por ,pericial prova de produção da prescinde que entendimento adotado
impossibilidade frequente da e IMESC do agenda da diante mais ainda ,efetiva não ,assim
são perícias as onde centros os para cidades suas de deslocarem se famílias das financeira
,antecipado julgamento o que indica ,feito ao carreadas provas as com somado ,que o ,feitas
.vênia máxima a com ,nulidade ou cerceamento em implica não ,fundamentado devidamente
.bem Pois
é autora parte a que autos nos restou Incontroverso
intelectual deficiência com 1, nível ,)84.0F -10CID (Autista Espectro do Transtorno de portadora
é ,)28 .fl) (90.0F CID (Hiperatividade e Atenção de Déficit do Transtorno e) 71.9F CID (moderada
do ano 3° no regular turma uma em inserido está e Especial Educação da parte faz que aluna
Apoio de Profissional ,Colaborativo Ensino do profissional o com contando ,Fundamental Ensino
de sala em especializado profissional uma de acompanhamento e aula de sala em Diária Vida de
.(95/96 e 56/57 .fls (recursos
reconhece ,silábico-pré escrita de nível no se-encontra leiffi
de capaz é ,autonomia com lousa da cópia realizar de capaz é não ainda ,alfabeto do letras algumas
,espelhados números alguns de registro com sequência na 10 até números os nomear e reconhecer
as traçar para dificuldade muita apresentando ,desenvolvidas pouco estão finas motoras funções as
relação em etária faixa sua a para inadequadas concentração e atenção apresenta ,números e letras
2 lauda - 1010096-20.2023.8.26.0077
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CRIMINAL VARA' 2
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min00h17às min00h13 das :Público ao Atendimento de Horário
;pessoais e psicológicos ,socioambientais fatores os -
e; atividades de desempenho no limitação a - III
.participação de restrição a - IV
:se-consideram ,Lei desta aplicação de fins Para o3 .Art
,alimentação de atividades exerce que pessoa :escolar apoio de profissional - XIII
atividades as todas em atua e deficiência com estudante do locomoção e higiene
,ensino de modalidades e níveis os todos em ,necessária fizer se quais nas escolares
procedimentos os ou técnicas as excluídas ,privadas e públicas instituições em
;estabelecidas legalmente profissões com identificados
(.)
sistema assegurados ,deficiência com pessoa da direito constitui educação A 27. .Art
de ,vida a toda de longo ao aprendizado e níveis os todos em inclusivo educacional
habilidades e talentos seus de possível desenvolvimento máximo o alcançar a forma
e interesses ,características suas segundo ,sociais e intelectuais ,sensoriais ,físicas
.aprendizagem de necessidades
da e escolar comunidade da ,família da ,Estado do dever É .único Parágrafo
a a-colocando ,deficiência com pessoa à qualidade de educação assegurar sociedade
.discriminação e negligência ,violência de forma toda de salvo
,implementar ,desenvolver ,criar ,assegurar público poder ao Incumbe 28. .Art
:avaliar e acompanhar ,incentivar
o como bem ,modalidades e níveis os todos em inclusivo educacional sistema - I
;vida a toda de longo ao aprendizado
(.)
;escolar apoio de profissionais de oferta - XVII
119
,estadual âmbito no ,que ainda mencionar Importante
:Especial Educação da serviços aos elegíveis estudantes os estabeleceu 67.635/2023 °n ecreto
o
aos elegíveis considerados são ,decreto neste disposto do fins os Para -" 4 Artigo
:Especial Educação da serviços
pelo abrangidos aqueles considerados assim ,deficiência com estudantes os - I
;2015 de julho de 6 de °13.146,n federal Lei da 2° artigo do" caput"
considerados assim ,TEA - Autista Espectro do Transtorno com estudantes os - II
de 27 de 12.764, °n federal Lei da' I artigo do 1° § pelo abrangidos aqueles
;2012 de dezembro
considerados assim ,superdotação ou habilidades altas com estudantes os - III
,liderança de ,acadêmico ,intelectual potencial elevado demonstram que aqueles
grande apresentarem de além ,combinada ou isolada forma de ,artístico e psicomotor
seu de áreas em tarefas de realização e aprendizagem na envolvimento e criatividade
.interesse
estudantes aos ,também ,se-aplica decreto neste disposto O - único Parágrafo
.TGD - Desenvolvimento de Global Transtorno com diagnosticados
prestará ,Especial Educação da âmbito no ,ensino de estadual rede A - 5° Artigo
:serviços seguintes dos oferta a mediante atendidos estudantes aos apoio
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min00h17às min00h13 das :Público ao Atendimento de Horário
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da modalidade na especializado ou habilitado docente :Especializado Professor 1-
contraturno no realizada pedagógica mediação na atua que ,Especial Educação
;escolar turno no ou extra turno ,escolar
turno ou escolar contraturno no AEE - Especializado Educacional Atendimento - II
e deficiência com estudantes aos complementar ,pedagógica mediação :extra
altas com estudantes aos suplementar e TEA - Autista Espectro do Transtorno
;currículo ao acesso o possibilitar a visa que ,superdotação ou habilidades
Atendimento de forma como escolar turno no Colaborativo Ensino Projeto - III
pedagógica mediação de estratégia :expandido AEE - Especializado Educacional
estudante do escolarização a apoiar para ,especializado professor por desenvolvida
ou habilidades altas e TEA - Autista Espectro do Transtorno ,deficiência com
e cultura da fomento ao visando ,regular ensino do comuns classes nas superdotação
;ensino de estadual rede da escolas nas inclusivas práticas das
,meios :assistiva tecnologia de e acessibilidade de ,pedagógicos recursos - IV
,processos ,mecanismos ,métodos ,soluções ,modos ,equipamentos ,instrumentos
das eliminação ou redução à aptos mostrem se que planos ou artificios ,expedientes
,autonomia maior de conquista à e educacional e escolar ambiente no barreiras
:vida de idade/nua e independência
ou surdez e auditiva deficiência com estudantes com atuar para profissional - V
;cegueira-surdo
- Diária Vida de Atividades - Escolar Apoio de Profissional de Servico - VI
em ,estudantes dos alimentação à e locomoção à ,higiene à apoio para AVD/PAE
°n federal Lei da' 3 artigo do XIII inciso do parte primeira a com conformidade
;2015 de julho de 6 de 13.146,
ao ,AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional de Serviço - VII
do XIII inciso do parte segunda na disposto conforme ,deficiência com estudante
com estudante ao e 2015, de julho de 6 de 13.146, °n federal Lei da 3° artigo
do único parágrafo o com conformidade em ,TEA - Autista Espectro do Transtorno
também qual o para 2012, de dezembro de 27 de 12.764, no federal Lei da 3°, artigo
.social interação à e comunicação à suporte dará
neste previstos serviços dos disponibilização para solicitações As - único Parágrafo
I .Educação da Secretaria pela expedido ser a regramento ao obedecerão artigo
(—)
deficiência com estudante ao disponibilizará Educação da Secretaria A - 15 Artigo
de profissionais serviços os ,necessário se ,TEA - Autista Espectro do Transtorno ou
.decreto deste 5° artigo do VII e VI incisos os tratam que de escolar apoio
ser poderão artigo deste" caput "no referidos serviços Os - único Parágrafo
caso do especificidades as conforme ,estudantes de grupos entre compartilhados
.concreto
AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional O - 19 Artigo
às relacionadas gerais dificuldades das superaçao à auxáo no e mediação na atuará
.escolares atividades
21/2023 SEDUC Resolução 1
resol22062023115836rietlichaMnexollegislacao.windows.core.blob.sedsee://htips<
<13:21=Time?pdf%2021%2002,
9 lauda - 1010096-20.2023.8.26.0077
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min00h17às n1m00h13 das :Público ao Atendimento de Horário
:artigo este trata que de escolar apoio O - único Parágrafo
atividades às apoio em ,necessário se ,também e aula de sala em prestado será 1.
;escolar âmbito no ocorrem que extracurriculares
;social interação à e comunicação à suporte incluirá 2.
do e regular ensino do comum classe da atividades as com articulado será 3.
;formas suas de qualquer em ,AEE - Especializado Educacional Atendimento
Educacional Atendimento de Plano do constantes diretrizes as observará 4.
.PAEE - Especializado
ordenamento o cumprir deve Estado o ,assim sendo Em
inclusão a lhe-promovendo ,especiais necessidades suas em autora parte a atender e pátrio jurídico
ainda ,educação à direito o lhe-assegurando ,condições de igualdade em ,ensino de regular rede na
.autor ao exclusivamente disponibilizado seja não Escolar Apoio de Profissional o que
gênero do espécie é educação a que observar Cumpre
.possível do reserva da princípio chamado do influxo sofrem não quais os" sociais direitos"
,República da Constituição da 6°, .art o porque Isso
digna vida uma para razoável mínimo o fixa ,sociais direitos os estabelecer ao ,acima transcrito
.infância à proteção a e segurança ,saúde ,educação a direito o assegurando
do reserva da princípio o se-aplicar ,palavras outras Em
garantidos básicos sociais direitos dos comprometimento em implicaria possível
.adolescentes e crianças das fundamentais direitos aos ofensa em redundando ,constitucionalmente
as seguir devem públicas políticas as ,verdade da bem A
direitos os todos a garantir a vistas com implementadas serem e constitucionais diretrizes
.educação a direito fundamental o eles dentre ,Magna Carta na assegurados
.Min do voto do trecho cita Lenza Pedro ,tema o Sobre
:Mello de Celso
,Público Poder pelo ,invocada ser pode não que possível do reserva da cláusula A"
de implementação a inviabilizar de e frustrar de ,fraudar de propósito o com
limitação insuperável encontra Constituição própria na definidas públicas políticas
de contexto no ,representa que ,existencial mínimo do constitucional garantia na
dignidade essencial da postulado do direta emanação ,positivo ordenamento nosso
por ,resulta que ,"existencial mínimo "de noção A) . (.humana pessoa da
,(III 3°, .art e ,III 1°, .art ,CF (constitucionais preceitos determinados de ,implicitude
de capaz se-revela concretização cuja prerrogativas de complexo um compreende
,pessoa à ,assegurar a ordem em ,digna existência de adequadas condições garantir
positivas prestações a ,também ,e liberdade de geral direito ao efetivo acesso
,básicos sociais direitos de fruição plena da viabilizadoras ,Estado do originárias
do e criança da integral proteção a direito o ,educação a direito o como tais
o ,moradia a direito o ,social assistência à direito o ,saúde à direito o ,adolescente
da Direitos dos Universal Declaração .segurança a direito o e alimentação a direito
de Celso .Min .Rel ,AgR639.337- ARE)" (XXV Artigo (1948 de ,Humana Pessoa
15.09.2011. de DJE ,Turma a2 23.08.2011, .j ,Mello
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min00h17às min00h13 das :Público ao Atendimento de Horário
a editou Paulo São de Justiça de Tribunal o ,sentido Neste
:súmula seguinte
independência e separação da constitucionais princípios os violam Não 65: Súmula
anualidade da e administrativa discricionariedade da ,isonomia da ,poderes dos
da jurídicas pessoas às determinam que judiciais decisões as orçamentária
o ou educacionais unidades em vagas de disponibilização a direta administração
ou crianças a transporte e suplementos ,insumos ,medicamentos de fornecimento
.adolescentes
inexiste" auxiliar professor "do figura a que ressaltar Urge
estão especial educação da pedagógicas funções as que e matéria a rege que ordenamento no
acompanhamento o sorte de ,)Especializado Educacional Atendimento (AEE no concentradas
,necessário se-faz específica escolar apoio de necessidade da indicação a e aluno do pedagógico
como determinar para autoridade e hegemonia a tem não saúde da área da profissional o que eis
,sentido Nesse .deficiência com pessoa de tratando se em mesmo ,educação a conduzida será
do - COPEDUC Educação de Permanente Comissão da 22/2022, °n Enunciado o confira
A ":)União da e Estados dos Público Ministério (Gerais Procuradores de Nacional Conselho
acompanhante ou escolar apoio de profissional de oferta de necessidade a sobre análise
pela preconizado ,deficiência de social conceito do perspectiva na dar se deve especializado
plano de elaboração da bojo no e ,Deficiência com Pessoas das Direitos os sobre Convenção
médica prescrição ou laudo sendo não ,especializado educacional atendimento de individual
as ,Assim .educacional estritamente cunho de é análise essa pois ,fim tal para fundamento
as favorecendo ,escola pela adotadas ser deverão acessibilidade de e pedagógicas estratégias
setembro de 8 de 19, °n Técnicas Notas conforme ,aprendizagem de e participação de condições
."(MEC (Educacão da Ministério do 2013, de março de 21 de 24. 1,0e 2010, de
de se-tratar autora parte a considerando .passo Nesse
necessidade cuja 21/2023, SEDUC Resolução a com acordo de Especial Educação da alvo-público
a rigor de é exordial pedido do ,parte em ,procedência a ,demonstrado restou individual suporte de
,(especializado educacional atendimento (AEE no mantida/incluída ser autora parte a de fim
,também e aula de sala em AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional com
,escolar âmbito no ocorrem que extracurriculares atividades às apoio em ,necessário se
,único parágrafo e 19 .art cc ,VII 5°, .art 67.635/2023, °n Decreto no previsto conforme
21/22. SEDUC Resolução na regulamentado
Dispositivo Do) III
do I inciso 487, artigo no fundamento com ,exposto o Ante
para pedido o PROCEDENTE PARCIALMENTE JULGO ,Civil Processo de Código
Atendimento no autora parte a manter/incluir a Birigui de Município o CONDENAR
Atividadef - Escolar Moio de I Profwiona um ancin7i1ciannihi ',AEE Especializado Educacional
extracurriculares atividades às apoio em ,necessário se ,e pula de sala em AE/PAE - Escolares
5 .art no previsto conforme ,compartilhado ser denào1põ ,escolar âmbito no ocorrem que
0
cc ,VII ,
na regulamentado °67.635/2023n Decreto do ,único parágrafo ,'19 .art cc ,único parágrafo 15, .art
se ,designado outro ou profissional mesmo o de prejuízo sem 21/23, SEDUC Resolução
.autocuidados e higiene ,alimentação na autorà parte a auxiliar ,necessário
11 lauda - 1010096-20.2023.8.26.0077
241 .fls
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min171100às min13600 das :Público ao Atendimento de Horário
de comunicação a ante ,diária-multa fixar de Deixo
.fundamentação da termos nos confirmada fica qual a 90, .fl à noticiada liminar da cumprimento
ao ré a CONDENO ,mínima sucumbência a Ante
Código do 8° e 3° 2°, §§ 85, .art (equidade por ,arbitrados advocaticios honorários de pagamento
.data desta corrigidos $2.000,00,R em) Civil Processo de
do termos nos e legal isenção da razão em custas Sem
.Adolescente do e Criança da Estatuto do 2°, § 141, .art no disposto
.se-arquivem ,julgado em trânsito o Com
.MP ao Ciência
.I.P
2025. de junho de 26 ,Birigui
11.419/2006, LEI DA TERMOS NOS DIGITALMENTE ASSINADO DOCUMENTO
DIREITA MARGEM À IMPRESSÃO CONFORME
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