materia nº 258/2025

Simara c-Municipal de Cario" 
Estado de São Paulo 
4 PARECER N° 
5j25
e) ` 
PROJETO DE LEI N° 121/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 121/2025 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 121/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional. motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
2.025.
JOSE FERMINO GROSSO 
t.n •11.0 p uel• venfif.a4 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de setembro de 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
22/091.21323 
• SERPRO 
Valdemir Frederico 
0 SE RPR O 
Presidente 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 1 
O SIRPRO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro