texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
âmara cMunicipal de cUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 L, / 2 i5
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2025
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 5/2025 — DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO) PELOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI/SP ANTES DAS
SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Resolução n°
5/2025, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos, Benedito Dafé
Gonçalves Filho e Cleverson José de Souza, que chegou a conclusão de que o
mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 5 de setembro de 2.025.
JOSE FERMINO GROSSO
SiCPPV
José Fermino Grosso
Presidente
crs
NN
AMARELA DO NASCIMENTO BELMONTE VI TOR
DATA
• O ..:•.: NI 14/10/2025
CM ''' Cn
.
.--- C.,,,
0 - ---. ......",,,..',........., : e, SMPRO .
°).- r, 0 C ,
ci T:
.
'... ..
,,,,,,,,„
II--• 7.: tO Andreia ao Nascimento ueimonte Vitorette
5. -, ão -c, .4,0
-.- otce,J z, . Membro Membro
T. )
E J.-- O
Og ) ?
C.>
03 O ccsj r,
Fi
11
O ,,,
L21
OC -'05 2j
(-) 12- C1
PAULO SEROIO DE OLIVEIRA
SIRPRD
Paulo Sergio de Oliveira
open original →