materia nº 263/2025

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eetmara c-Municipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
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PARECER N° 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025 — CONCESSÃO DE TITULO DE 
CIDADÃO BIRIGUENSE A JULIANO SABINO DA SILVA "GAROTO JUCA", 
POR SEU TRABALHO COMO PALHAÇO SALVA VIDAS DE RODEIO. 
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto Legislativo n° 
10/2025, de autoria de autoria do Vereador Valdemir Frederico, chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
2.025.
.33.00 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
SERPRO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 11 de setembro de 
ASSN..0 0 ,41,10. , k 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
A e onl fon-ocw. ta.) r ue e w..- ,..aua 
nttp Se pe.ryne.bruta.naaor-eigna. 42, SERP RO 
Benedito Dafé Gonçalves Filho 
Presidente 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
SERPRO 
Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli 
Membro Membro