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amara c-Municipal de cbirigüt
Estado de São Paulo
PARECER N° 266/25
PROJETO DE LEI N° 123/2025
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 123/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SARGENTO PM EDMUNDO GARCIA
DE AMARANTE PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 123/2025, de
autoria do Vereador Everaldo Roque Santelli, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
0
9
SERRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 18 de setembro de
D.LTS.Ve I!
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
A nuu ....utu a podo rwo
~UI 0 SERpRO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Presidente
,„. SERPRO
Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli
Membro Membro
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