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Simara flf • • I C uructpa Carigüi
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° 406/25
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Adequação do sistema de chamada eletrônica nas UBS para
atendimento preferencial
Senhor Presidente,
Respeitadas as formalidades de estilo, por intermédio de Vossa
Excelência, indicamos à Senhora Prefeita Municipal, através da Secretaria competente, a
necessidade de adequar o sistema de chamada eletrônica das Unidades Básicas de
Saúde (UBS's).
Atualmente, a chamada eletrônica utilizada para pré-consultas,
vacinação, consultas médicas e atendimentos de clínico geral não contempla de forma
adequada o atendimento preferencial garantido em lei.
Esse atendimento é direito de: Idosos, conforme dispõe o Estatuto
do Idoso (Lei n° 10.741/2003, art. 15, § 5°); Pessoas com deficiência, amparadas pela Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015, art. 9°); Gestantes,
lactantes e pessoas com crianças de colo, asseguradas pela Lei n° 10.048/2000.
A ausência de diferenciação no sistema eletrônico faz com que
esses grupos, já protegidos por lei, não recebam o tratamento prioritário que lhes é
garantido, o que gera transtornos e viola seus direitos fundamentais.
Dessa forma, propõe-se que o sistema de chamada eletrônica,
inclusive com o uso de inteligência artificial, seja ajustado para contemplar filas e
chamadas específicas para os atendimentos preferenciais, com avisos claros, visíveis e
audíveis, garantindo efetividade e respeito às normas vigentes.
Trata-se de medida simples, mas de grande relevância, pois além
de assegurar o cumprimento da legislação federal, promove a humanização e a eficiência
JOSE FERMINO GROSSO
42) SERPRO
eâmara cMunicipal de CBirigiii
Estado de São Paulo
no serviço público de saúde, evitando situações de constrangimento e assegurando
dignidade no atendimento.
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 26 de setembro de 2025.
JOSE FERMINO GROSSO
nu,serpre.,.. twazIonador dl.ital eSUPRO
JOSÉ FERMINO GROSSO
VEREADOR.
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